15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-03.2025.4.02.5120/RJAUTOR: PAULO ROBERTO MICELI DOS SANTOSADVOGADO(A): FELIPE ADAO DE SOUZA (OAB RJ174283)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas para recurso na forma da lei.
11/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:25

Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 15:26

Conclusos para julgamento
21/07/2025 20:13

Juntada de Petição
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-03.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO MICELI DOS SANTOSADVOGADO(A): FELIPE ADAO DE SOUZA (OAB RJ174283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por PAULO ROBERTO MICELI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 719.086.939-6 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido por "não constatação de incapacidade laborativa".

Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 15, LAUDPERI1), passo a decidir.

O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária.

Dessa forma, fazendo-se necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

Tento em vista que a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatou a existência de incapacidade laborativa atual ou pretérita e não havendo outras questões controvertidas, DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

A parte autora deverá ainda, no prazo acima, apresentar: procuração e declarações de hipossuficiência e de renúncia.

Ressalte-se que as assinaturas nos documentos juntados divergem da assinatura da carteira de identidade da parte autora.

Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, sendo mantida a conclusão do laudo pericial, DÊ-SE nova vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dispensada a citação, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.
16/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 14:26

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01S)
16/06/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 16:11

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:05

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ROBERTO MICELI DOS SANTOS <br/> Data: 16/06/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
14/05/2025 13:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-IG)
14/05/2025 12:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 18:01

Juntado(a)
13/05/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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