05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 12:24

Juntada de Petição
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018763-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BETINA LIMA NIEMEYERADVOGADO(A): LUIS FELIPE LOPES MARTINS (OAB RJ181171)ADVOGADO(A): MATHEUS MEOTT SILVESTRE (OAB RJ197666)RÉU: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPAADVOGADO(A): JORGE PIRES FAIM FAIAD (OAB DF015033)SENTENÇADe início, acolho a ilegitimidade passiva arguida pelo INSS e pela FIPECQ .

Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir .

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição de indébito tributário relativo ao Imposto de Renda retido na fonte sobre as aposentadorias da autora, condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título no período de fevereiro a setembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). procedam-se aos registros da exclusão do INSS e da FIPECQ do polo passivo.
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018763-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BETINA LIMA NIEMEYERADVOGADO(A): LUIS FELIPE LOPES MARTINS (OAB RJ181171)ADVOGADO(A): MATHEUS MEOTT SILVESTRE (OAB RJ197666)DESPACHO/DECISÃOEmbargos de Declaração, dê-se vista ao(à) Embargado(a) .
16/07/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:37

Determinada a intimação
16/07/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018763-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BETINA LIMA NIEMEYERADVOGADO(A): LUIS FELIPE LOPES MARTINS (OAB RJ181171)ADVOGADO(A): MATHEUS MEOTT SILVESTRE (OAB RJ197666)RÉU: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPAADVOGADO(A): JORGE PIRES FAIM FAIAD (OAB DF015033)DESPACHO/DECISÃOdar provimento aos embargos de declaração, pois convém esclarecer que a inclusão da Embargante no polo passivo desta ação dá-se porque o implemento de providências necessárias à instrução processual e/ou cumprimento de eventual julgamento de procedência do pedido poderá acarretar-lhe obrigações de fazer .

Cumpra-se o já determinado na r. decisão do evento 12, DESPADEC1, dando-se vista ao(à) Autor(a)
25/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 23:40

Juntada de Petição
04/06/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 10:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 14:21

Juntada de Petição
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:13

Determinada a intimação
23/05/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 23:21

Juntada de Petição - FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA (DF015033 - JORGE PIRES FAIM FAIAD)
20/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 08:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 14:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
07/05/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedição de mandado - 07/05/2025 13:54:19)
07/05/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:53

Juntada de Petição
06/05/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:44

Decisão interlocutória
06/03/2025 12:02

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 17:49

Juntada de Petição
28/02/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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