17/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 13:33

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:40

Determinada a intimação
15/08/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5059419-17.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: REJANE PINTO RIBEIRO MIANAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)SENTENÇAIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I (as)
13/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:33

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
23/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5059419-17.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: REJANE PINTO RIBEIRO MIANAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)SENTENÇAIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 290, art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso I, e art. 485, incisos I e IV, do CPC. Custas pela autora.

Sem honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. (as)
15/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:00

Indeferida a petição inicial
14/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5059419-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REJANE PINTO RIBEIRO MIANAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I - Ev.8 - REJANE PINTO RIBEIRO MIANA ofereceu Embargos de Declaração da decisão do ev.4, proferida nesta ação de tutela antecipada antecedente que move em face da UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art.1.022, incs.

I a III do NCPC, defendendo que a mera previsão remuneratória no edital não implica, por si só, vantagem econômica incorporada ao patrimônio jurídico do candidato.

Decido.

São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

Forense, 2001). Data maxima venia, a recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeita com o teor da decisão que retificou o valor atribuído à causa. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.

Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão.

Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

Rel.

Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.

II - Não havendo o recolhimento das custas no prazo final de 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para sentença. (ac)
01/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5059419-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REJANE PINTO RIBEIRO MIANAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o artigo 292, §3º, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

No caso em tela, o valor da causa, com base no artigo 292, inciso II e §1º, do CPC, que reflete o proveito econômico pretendido, é R$ 88.050,96 (12 meses de salário do cargo de Inspetor da Polícia Penal).

Isto exposto, RETIFICO o valor da causa em R$ 88.050,96, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC.

Anote-se.

II - Evento 2 - Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º, da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (ac)
18/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:51

Determinada a intimação
18/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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