29/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049914-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KELLY DOS SANTOS MENDESADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137)SENTENÇADiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e confirmo a sentença do evento 14.

Publique-se.

Intimem-se.
02/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049914-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KELLY DOS SANTOS MENDESADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137)SENTENÇADiante do exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de emissão e disponibilização de guias para complementação de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e pagar à autora os valores devidos, desde a DER em 28/09/2021.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 23:52

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:22

Juntada de Petição
04/10/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:13

Determinada a intimação
19/07/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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