20/08/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:39

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003478-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO Convertido o Julgamento em Diligência Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM proposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em conexão com execução fiscal que visa a cobrança do crédito no valor atualizado de R$ 6.838.562,41(seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Os Recursos Especiais nº 1.976.608/RJ e nº 1.995.220/RJ, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1247), foram afetados com o objetivo de uniformizar a jurisprudência acerca da possibilidade de extensão do creditamento de IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, também às operações com produtos finais não tributados (NT), imunes ou sujeitos à alíquota zero, conforme o disposto no art. 155, §3º, da Constituição Federal.

A tese firmada em 23 de abril de 2025 foi a seguinte: “O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei nº 9.779/99, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos a alíquota zero e imunes.” Com a fixação da tese, as razões de decidir passam a vincular as instâncias inferiores do Judiciário.

Diante do exposto, determino a conversão do feito em diligência a fim de que a Ré se manifeste acerca das alegações formuladas pela Autora no evento 24, mormente no que diz respeito à aplicação da tema fixada no tema 1247 ao caso em questão.

Apresentada manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
16/05/2025 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 20:27

Convertido o Julgamento em Diligência
17/04/2025 18:27

Juntada de Petição
17/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 17:26

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:52

Concedida a tutela provisória
22/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 20:50

Distribuído por dependência - Número: 50702102120204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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