01/09/2025 16:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
29/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003152-56.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ FELIPE DO COUTTO GARRAOADVOGADO(A): MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS (OAB RJ140982)ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e AVERBAR como especiais os seguintes períodos laborados pelo autor: i) 11/11/1991 a 28/06/1994 (VARIG - Aluno Comissário de Bordo) ii) 09/06/1995 a 08/08/2006 (VARIG - Comissário de Bordo) iii) 03/09/2007 a 02/12/2019 (GOL - Comissário) b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, com DIB na data do requerimento administrativo (21/04/2020); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (21/04/2020 - evento 16, PROCADM5 fl. 4), devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Considerando a natureza alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais demonstrados documentalmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, a contar da intimação desta sentença.

Custas nos termos da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 23:17

Julgado procedente em parte o pedido
28/01/2025 15:31

Conclusos para julgamento
10/12/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/11/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2024 17:17

Despacho
04/09/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/06/2024 17:58

Juntada de Petição
10/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/06/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2024 20:48

Despacho
20/05/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 13:02

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2024 12:55

Juntada de Petição
13/03/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:57

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/03/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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