TRF2 - 5003154-86.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ FERREIRA DE MELO

CPF *19.***.*10-15

Advogados

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB: 027916/ES

CPF *99.***.*15-78

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

  • 09/09/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/09/2025 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 09/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 08/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003154-86.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: JOSE LUIZ FERREIRA DE MELOADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAPor todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante em 20/09/2024, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

    Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

  • 05/09/2025 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/09/2025 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 10:05

    Concedida a Segurança

  • 02/09/2025 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 26/08/2025 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 18/08/2025 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 15/08/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 08/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 06/08/2025 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 22:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 22:41

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2025 16:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003154-86.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: JOSE LUIZ FERREIRA DE MELOADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre a informação de evento 14, no prazo de 15 (quinze) dias.     

  • 11/07/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:12

    Determinada a intimação

  • 11/07/2025 10:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 10/07/2025 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 30/06/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 30/06/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/06/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2025 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 19/06/2025 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003154-86.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: JOSE LUIZ FERREIRA DE MELOADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE LUIZ FERREIRA DE MELO contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

    Esclarece que no dia 20/09/2024 requereu administrativamente o Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição, contudo, até a propositura da presente ação (11/06/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

    Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

    Inicial instruída com documentos.

    Decido.

    Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

    Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

    Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.  Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento.  Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF.  Desse modo, indefiro a liminar requerida.

    Intime-se.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

    Ao final, venham os autos conclusos para sentença.      

  • 12/06/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/06/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2025 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 15:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2025 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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