15/09/2025 12:06

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 01:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 06:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 06:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 06:27

Determinada a citação
30/07/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003012-31.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JULIANA MUDESTO FIGUEIREDOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), cumprir corretamente o despacho evento 6 efetuando o recolhimento das custas judiciais devidas ou juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada.

Após, voltem os autos conclusos.
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:04

Determinada a intimação
03/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003012-31.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JULIANA MUDESTO FIGUEIREDOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliana Mudesto Figueiredo (cf. evento 9) em face da decisão anexada ao evento 6, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

A parte embargante alega que a sentença é eivada de omissão, sustentando que o conteúdo programático previsto no edital nº 02/2024, organizado pela Universidade Federal Fluminense para o provimento de vagas ao cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, delimita de forma clara os temas cujo conhecimento pode ser exigido dos candidatos, não havendo menção à utilização de fórmulas matemáticas para resolução das questões, tampouco ao estudo específico de análise combinatória.

Nessa linha de pensamento, a parte embargante aduz que a decisão é omissa quanto à análise do cotejo entre o conteúdo da questão nº 40 e o rol de temas elencados no edital. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Ressaltou-se, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Com efeito, o que a parte embargante chama de omissão, em verdade, refere-se à análise de mérito adotada pelo Juízo, cuja irresignação não é passível de impugnação pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos de declaração.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, para promover a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme determina a legislação de regência (art. 303, § 6º, do CPC); bem como efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas ou juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Após, voltem conclusos.
16/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2025 23:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 09/05/2025 14:36:00)
25/04/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJSJM05F)
14/04/2025 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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