STJ - 0005042-41.2012.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

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Polo Ativo

Partes

VANIA GOVEA PEREIRA

CPF *08.***.*97-20

Advogados

RUBENS ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005042-41.2012.4.02.5101/RJ INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINOADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONEADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I.  Requisição nº *45.***.*53-85 (evento 291).

    A UNIÃO não se opôs a requisição do evento 291 e informou os dados para conversão dos valores em favor da CCHA (eventos 297 e 332).

    Requisições de pagamento enviadas ao TRF2 (eventos 309-312).

    Comunicada  a liberação do requisitório nº 5026213-12.2024.4.02.9445/TRF2 em favor de RUBENS ALVES DA SILVEIRA para saque (evento 313).

    PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), por sua administradora VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, noticiou a cessão de crédito celebrada com a exequente VANIA GOVEA PEREIRA referente a integralidade do requisitório nº  5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2 e requereu: i. a habilitação nos autos; ii. a homologação da cessão; iii. a troca de titularidade dos crédito cedido.

    Juntou documentos (evento 315).

    Determinada a intimação da UNIÃO para manifestação acerca da notícia de cessão de créditos no evento 315 (evento 325).

    A UNIÃO manifestou-se no sentido de que fosse observado "( d)o art. 6º, inciso XVII e parágrafo primeiro do mesmo art. 6º da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, atualizada pela Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022, para que seja mantido no precatório o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, sendo vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal", conforme evento 330. É o necessário. DECIDO.

    II. O negócio jurídico noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito, conforme documentação comprobatória no evento 315.  A nova redação do § 14º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 introduzida pela EC nº 113/2021, exige que a UNIÃO seja intimada da cessão de crédito noticiada nos autos, a fim de que esta possa produzir efeitos.

    No entanto, deve ser observado que a notificação não é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas condição de eficácia em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. 2. 11. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2014).

    Observa-se que o requisitório nº 5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2  foi remetido ao TRF2 para pagamento sem bloqueio (v. evento 309).

    Por outro lado, a mudança de beneficiário somente é admitida nos casos em que a cessão é realizada antes da elaboração do requisitório (Res.

    CJF nº 822/2023, art. 22), o que não é o caso dos autos.

    III. Ante o exposto, 1) HOMOLOGO a cessão de créditos realizada entre VANIA GOVEA PEREIRA  e PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP). 2) CADASTRE-SE, como terceiro interessado, o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.***.***/0001-88. 2.1) ASSOCIE-SE o advogado subscritor da petição do evento 315, à parte representada. 3) OFICIE-SE à D. Presidência do TRF-2ª Região, nos termos do artigo 14 e Anexo I da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018 para que condicione o levantamento do requisitório nº  o5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2 à autorização deste Juízo. 4) Atendido os itens 2.1 e 3, DÊ-SE às partes por 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC. 5) Não havendo impugnação, SUSPENDA-SE o feito até o pagamento dos precatórios dos evento 309-311. 6) Efetivado o depósito, VOLTEM-ME conclusos.    

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005042-41.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VANIA GOVEA PEREIRAADVOGADO(A): RUBENS ALVES DA SILVEIRA (OAB RJ127425) DESPACHO/DECISÃO I.  Requisição nº *45.***.*53-85 (evento 291).

    A UNIÃO não se opôs a requisição do evento 291 e informou os dados para conversão dos valores em favor da CCHA (eventos 297 e 332).

    Requisições de pagamento enviadas ao TRF2 (eventos 309-312).

    Comunicada  a liberação do requisitório nº 5026213-12.2024.4.02.9445/TRF2 em favor de RUBENS ALVES DA SILVEIRA para saque (evento 313).

    PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), por sua administradora VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, noticiou a cessão de crédito celebrada com a exequente VANIA GOVEA PEREIRA referente a integralidade do requisitório nº  5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2 e requereu: i. a habilitação nos autos; ii. a homologação da cessão; iii. a troca de titularidade dos crédito cedido.

    Juntou documentos (evento 315).

    Determinada a intimação da UNIÃO para manifestação acerca da notícia de cessão de créditos no evento 315 (evento 325).

    A UNIÃO manifestou-se no sentido de que fosse observado "( d)o art. 6º, inciso XVII e parágrafo primeiro do mesmo art. 6º da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, atualizada pela Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022, para que seja mantido no precatório o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, sendo vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal", conforme evento 330. É o necessário. DECIDO.

    II. O negócio jurídico noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito, conforme documentação comprobatória no evento 315.  A nova redação do § 14º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 introduzida pela EC nº 113/2021, exige que a UNIÃO seja intimada da cessão de crédito noticiada nos autos, a fim de que esta possa produzir efeitos.

    No entanto, deve ser observado que a notificação não é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas condição de eficácia em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. 2. 11. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2014).

    Observa-se que o requisitório nº 5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2  foi remetido ao TRF2 para pagamento sem bloqueio (v. evento 309).

    Por outro lado, a mudança de beneficiário somente é admitida nos casos em que a cessão é realizada antes da elaboração do requisitório (Res.

    CJF nº 822/2023, art. 22), o que não é o caso dos autos.

    III. Ante o exposto, 1) HOMOLOGO a cessão de créditos realizada entre VANIA GOVEA PEREIRA  e PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP). 2) CADASTRE-SE, como terceiro interessado, o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.***.***/0001-88. 2.1) ASSOCIE-SE o advogado subscritor da petição do evento 315, à parte representada. 3) OFICIE-SE à D. Presidência do TRF-2ª Região, nos termos do artigo 14 e Anexo I da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018 para que condicione o levantamento do requisitório nº  o5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2 à autorização deste Juízo. 4) Atendido os itens 2.1 e 3, DÊ-SE às partes por 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC. 5) Não havendo impugnação, SUSPENDA-SE o feito até o pagamento dos precatórios dos evento 309-311. 6) Efetivado o depósito, VOLTEM-ME conclusos.    

  • 02/09/2019 19:05

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 02/09/2019 19:05

    Transitado em Julgado em 02/09/2019

  • 06/06/2019 05:24

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/06/2019 Petição Nº 231708/2019 - AgInt

  • 05/06/2019 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 04/06/2019 19:12

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0231708 - AgInt no REsp 1713006 - Publicação prevista para 06/06/2019

  • 03/06/2019 23:59

    Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 231708/2019 - AgInt no REsp 1713006

  • 23/05/2019 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000412-2019-AJC-1T)

  • 20/05/2019 06:12

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/05/2019

  • 17/05/2019 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 17/05/2019 14:05

    Incluído em pauta para 28/05/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 231708/2019 - AgInt no REsp 1713006/RJ

  • 13/05/2019 10:59

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

  • 13/05/2019 09:05

    Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 268806/2019 (Juntada Automática)

  • 13/05/2019 09:05

    Protocolizada Petição 268806/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/05/2019

  • 30/04/2019 06:42

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/04/2019 Petição Nº 231708/2019 -

  • 29/04/2019 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 29/04/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 231708/2019. Publicação prevista para 30/04/2019)

  • 26/04/2019 07:42

    Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 231708/2019 (Juntada Automática)

  • 26/04/2019 07:42

    Protocolizada Petição 231708/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/04/2019

  • 28/03/2019 06:06

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2019

  • 27/03/2019 19:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 26/03/2019 19:22

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2019

  • 26/03/2019 19:22

    Conhecido o recurso de VANIA GOVEA PEREIRA e provido

  • 02/12/2017 11:58

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

  • 02/12/2017 11:34

    Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1191690)

  • 23/11/2017 18:03

    Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

  • 23/11/2017 05:10

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2017

  • 22/11/2017 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 21/11/2017 19:11

    Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário (Publicação prevista para 23/11/2017)

  • 17/11/2017 19:27

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

  • 08/11/2017 15:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

  • 08/11/2017 14:30

    Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

  • 18/10/2017 16:01

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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