22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000110-14.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LEANDRO RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ186217) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 47), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. evento 54, OFIC1 - INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e providências cabíveis. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
12/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:43

Determinada a intimação
12/08/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 11:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000110-14.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ186217)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42, 45 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a prorrogar, em favor de LEANDRO RAMOS DOS SANTOS, CPF *78.***.*66-48, o benefício por incapacidade n. 625.834.268-3 até o dia 05/12/2024, convertendo-o em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia 06/12/2024, com o acréscimo de 25%.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
11/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000110-14.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ186217) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
25/06/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2025 10:18

Determinada a intimação
11/06/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2025 13:39

Determinada a intimação
15/05/2025 07:29

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
18/03/2025 12:00

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS <br/> Data: 09/04/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Jan
18/02/2025 20:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça
17/02/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 21:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:06

Determinada a intimação
10/01/2025 10:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 13:35

Alterado o assunto processual - De: Adicional de 25% - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
09/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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