18/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001975-20.2025.4.02.5103/RJAUTOR: BRUNA SIMOES LOPES PINTOADVOGADO(A): PERCIANE DA SILVA CARVALHO GOMES (OAB RJ254542)ADVOGADO(A): LEANDRO GONÇALVES ANDRADE (OAB RJ259436)ADVOGADO(A): ISRAEL BERNARDES DONATO (OAB RJ254543)RÉU: VICTORIA RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA (OAB RJ232979)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS implemente a pensão por morte, pelo prazo de 15 (quinze) anos, em favor da autora (CPF: *20.***.*39-08), devendo ser observada a quota-parte da corré VICTORIA RIBEIRO RODRIGUES (NB 197.651.013-6), bem como para condenar a autarquia a pagar as parcelas vencidas do referido benefício desde 18/11/2024 (DER), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, haja vista haver interesse de incapaz.
05/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2025 19:00

Juntado(a)
19/08/2025 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 19/08/2025 14:30. Refer. Evento 25
19/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:41

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:11

Juntada de Petição
13/08/2025 12:21

Juntada de Petição
11/08/2025 14:25

Juntada de Petição
28/07/2025 15:07

Juntada de Petição
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 23:56

Juntada de Petição
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001975-20.2025.4.02.5103/RJAUTOR: BRUNA SIMOES LOPES PINTOADVOGADO(A): PERCIANE DA SILVA CARVALHO GOMES (OAB RJ254542)ADVOGADO(A): LEANDRO GONÇALVES ANDRADE (OAB RJ259436)ADVOGADO(A): ISRAEL BERNARDES DONATO (OAB RJ254543)DESPACHO/DECISÃODesigno audiência na modalidade virtual, através da Plataforma ZOOM, para o dia 19/08/2025, às 14:30 horas
02/07/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 14:43

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
02/07/2025 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 19/08/2025 14:30
02/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:25

Despacho
02/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001975-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: BRUNA SIMOES LOPES PINTOADVOGADO(A): PERCIANE DA SILVA CARVALHO GOMES (OAB RJ254542)ADVOGADO(A): LEANDRO GONÇALVES ANDRADE (OAB RJ259436)ADVOGADO(A): ISRAEL BERNARDES DONATO (OAB RJ254543) DESPACHO/DECISÃO O documento acostado ao evento 2, INFBEN1 demonstra que VICTORIA RIBEIRO RODRIGUES é beneficiária de pensão por morte instituída por Fabrício da Silva Rodrigues, tratando-se, portanto, de litisconsorte passiva necessária.

Desse modo, proceda a Secretaria à inclusão de Victória Ribeiro Rodrigues no polo passivo do presente feito.

Após, cite-se a corré ora incluída.
26/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/06/2025 23:17

Despacho
25/06/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 15:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça
25/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/04/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 15:19

Determinada a intimação
20/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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