16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2025 17:10

Determinada a intimação
06/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087671-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELDA MARA MUNIZ DA SILVAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA VICENTE (OAB RJ131813)ADVOGADO(A): BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para i) RECONHECER a união estável entre a autora e o Sr.

Otaviano Gonçalves no período compreendido entre 02/03/2019 (óbito da esposa do de cujus) e 29/07/2019 (data do óbito do de cujus); ii) CONDENAR o INSS a conceder para a autora o benefício de pensão por morte decorrente do óbito do Sr.

Otaviano Gonçalves, limitado ao período de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 77, § 2, V, "b", da Lei 8.213/91, devendo ser considerado como termo inicial a data do óbito do instituidor (29/07/2019), na forma do art. 74, I da Lei 8.213/1991, com juros e correção monetária, na forma da Lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

P.

I.
11/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:38

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:33

Juntado(a)
10/06/2025 11:32

Juntado(a)
09/06/2025 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências da 25ª VF - 09/06/2025 15:00. Refer. Evento 30
09/06/2025 09:25

Juntada de Petição
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/04/2025 12:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências da 25ª VF - 09/06/2025 15:00
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 12:00

Determinada a intimação
07/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:02

Determinada a intimação
06/02/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/12/2024 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:15

Determinada a citação
03/12/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:34

Juntada de Petição
30/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/10/2024 15:50

Determinada a citação
30/10/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 12:23

Juntada de Petição
28/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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