26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0093236-18.2016.4.02.5120/RJ EXECUTADO: GERALDO ARAUJO MENEZESADVOGADO(A): CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO (OAB RJ133713)EXECUTADO: AGROPECUARIA MENEZES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO (OAB RJ133713) DESPACHO/DECISÃO No evento 366, o Ministério Público Federal requer, primeiramente, a aplicação da multa fixada no item "c" da sentença homologatória (Evento 266), uma vez que restou comprovado o atraso na implementação do projeto.

Após, requer a manifestação do INEA para acostar as datas observadas no cronograma proposto pela entidade na Autorização Ambiental, pois não estão claras as condições e prazos de maneira que permita uma atuação fiscalizatória mais ponto a ponto deste MPF.

Já, em sua manifestação do evento 374, PET1, o INEA apresentou no evento 374, DOC3 com cronograma detalhado: Para fins de aplicação de multa, o Ministério Público argumentou que: "A Autorização Ambiental para implantação do projeto de restauração florestal foi emitida em 14/01/2021 e, segundo o Executado, o Relatório de Certificação de Implantação foi elaborado em novembro de 2021, ou seja, posterior ao prazo de 120 dias." De fato, a sentença homologatória(evento 266, SENT1) possui a seguinte parte dispositiva: "Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Deverão os réus providenciar a conclusão do PRAD referente ao processo administrativo PD-07/007.123/2020, descrito no evento 186, nos termos e prazos indicados pelo INEA; b) Pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 em 05 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Em caso de descumprimento dos prazos fixados no PRAD, especialmente da fase de implantação (primeiro ano), incidirá multa no valor fixo de R$ 50.000,00. d) Os comprovantes de cumprimento do PRAD e do depósito da indenização por dano moral coletivo deverá ser juntados ao autos." Com efeito, as últimas informações prestadas pelo INEA (evento 374, DOC2) são que foi verificado nos autos do processo administrativo supracitado que o requerente Geraldo Araújo Menezes não vem cumprindo ao estabelecido na Autorização Ambiental AA n° IN008102, emitida em 2021, bem como que foi expedida Notificação para o Réu, GERALDO ARAUJO MENEZES, em 07/06/2023, para apresentação de defesa.

Sendo assim, INTIME-SE OS RÉUS, em especial GERALDO ARAUJO MENEZES, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as imputações de atrasos na implementação do cronograma do primeiro ano, em prazo superior a 120 dias, bem como sobre o descumprimento da Autorização Ambiental AA n° IN008102, oportunidade na qual deverá apresentar todos os documentos eventualmente apresentados em sede de resposta à notificação administrativa enviada pelo INEA em junho de 2023 e eventuais atualizações.

Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal sobre os documentos apresentados pelo INEA, no evento 374.

Após, voltem conclusos para decisão acerca da aplicação da multa pleiteada pela parte Autora.
26/07/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360
27/05/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
24/05/2024 17:17

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/05/2024 16:29

Despacho
24/05/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 15:49

Determinada a intimação
15/05/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 356 - Conclusos para julgamento - 15/05/2024 15:27:15)
11/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352
10/04/2024 15:02

Juntada de Petição
15/03/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
14/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 10:49

Determinada a intimação
13/03/2024 21:03

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 342 e 343
31/01/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341
31/01/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
24/01/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
24/01/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
24/01/2024 14:56

Juntada de Petição
22/01/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 20:25

Determinada a intimação
18/12/2023 13:55

Juntada de Petição
01/12/2023 11:02

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330
19/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328
18/10/2023 15:57

Juntada de Petição
17/10/2023 16:50

Juntada de Petição
17/10/2023 16:08

Juntada de Petição
17/10/2023 15:19

Juntada de Petição
02/10/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
29/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:28

Determinada a intimação
26/09/2023 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 323
05/09/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 323
21/08/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
16/08/2023 18:37

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
07/08/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 10:35

Determinada a intimação
03/08/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 10:39

Juntada de Petição
30/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309
26/06/2023 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 313
05/06/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 313
01/06/2023 16:25

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 313
15/05/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 313
11/05/2023 04:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/05/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
09/05/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
09/05/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
08/05/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 11:07

Determinada a intimação
07/05/2023 19:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - EXCLUÍDA
07/05/2023 18:55

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
25/04/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
19/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:54

Determinada a intimação
28/03/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295
21/12/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295
29/11/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 13:19

Determinada a intimação
28/10/2022 18:25

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
14/10/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:14

Determinada a intimação
23/09/2022 10:52

Juntada de Petição
10/08/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 15:41

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022
09/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
12/07/2022 16:56

Juntada de Petição
12/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
06/07/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2022 09:13

Juntada de Petição
21/06/2022 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
16/06/2022 06:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 270
14/06/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
14/06/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
08/06/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
06/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
06/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2022 18:36

Homologada a Transação
20/05/2022 15:45

Conclusos para julgamento
28/04/2022 14:25

Despacho
23/03/2022 12:56

Juntada de Petição
16/02/2022 17:22

Juntada de Petição - AGROPECUARIA MENEZES LTDA (RJ133713 - CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO)
14/02/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
09/12/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 16:57

Determinada a intimação
04/10/2021 13:41

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
13/09/2021 11:29

Juntada de Certidão
10/09/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 19:14

Determinada a intimação
30/08/2021 13:50

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2021 13:47

Juntada de Certidão
30/08/2021 12:32

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2021 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
13/08/2021 12:13

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
12/08/2021 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
06/08/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 15:46

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2021 13:13

Juntada de Petição
30/07/2021 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 234
13/07/2021 04:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232
08/07/2021 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233
30/06/2021 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 234
30/06/2021 14:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2021 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 00:04

Despacho
15/06/2021 14:16

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2021 02:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
22/05/2021 11:59

Juntada de Petição
21/05/2021 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 215
21/05/2021 16:25

Intimado em Secretaria
21/05/2021 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/05/2021 16:26

Despacho
18/05/2021 09:56

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2021 11:48

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 201
16/05/2021 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 201
14/05/2021 09:38

Juntada de Petição
01/05/2021 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
27/04/2021 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215
24/04/2021 10:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
20/04/2021 13:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212
08/04/2021 16:58

Juntada de Petição
06/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:54

Despacho
31/03/2021 18:35

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2021 18:35

Juntada de Certidão
22/03/2021 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187
15/03/2021 08:14

Juntada de Petição
26/11/2020 05:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197
25/11/2020 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 201
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 196 e 197
11/11/2020 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/11/2020 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
10/11/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198
05/11/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2020 18:59

Despacho
19/10/2020 21:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
11/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 190
05/10/2020 12:04

Juntada de Petição
01/10/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 17:32

Juntada - Peças Digitalizadas
22/07/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187
14/07/2020 16:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
25/05/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184
20/05/2020 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2020 23:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/03/2020 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2019 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
02/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 179
22/11/2019 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2019 13:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/11/2019 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2019 11:49

Juntada de Petição
25/10/2019 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
25/10/2019 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173
24/10/2019 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2019 21:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/10/2019 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2019 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
17/10/2019 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168
14/10/2019 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2019 18:25

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
14/10/2019 18:24

Audiência Realizada sem conciliação - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU - 07/10/2019 14:00. Refer. Evento 164
08/10/2019 10:28

Juntada de Petição
07/10/2019 13:48

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU - 07/10/2019 14:00
20/09/2019 00:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
19/09/2019 18:40

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
19/09/2019 18:39

Devolução de Remessa - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
29/08/2019 14:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
28/08/2019 11:25

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
20/08/2019 16:37

Certidão - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
20/08/2019 16:36

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
19/08/2019 16:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
26/07/2019 18:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
26/07/2019 18:27

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
12/07/2019 19:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
26/06/2019 12:34

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
26/06/2019 12:33

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
26/06/2019 12:32

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
30/05/2019 19:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
27/05/2019 16:11

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
22/05/2019 11:50

Devolução de Remessa - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
07/05/2019 16:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJGPI-GILMAR PINTO FERRO IMBUZEIRO)
07/05/2019 16:53

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGPI-GILMAR PINTO FERRO IMBUZEIRO)
03/05/2019 20:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
03/05/2019 20:19

Certidão - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
03/05/2019 20:16

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
03/05/2019 20:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
03/05/2019 18:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGWZ-TIAGO DIBO DO NASCIMENTO)
03/05/2019 18:28

Devolução de Remessa - (JRJGWZ-TIAGO DIBO DO NASCIMENTO)
03/05/2019 11:18

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
29/04/2019 11:59

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
29/04/2019 11:58

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
12/04/2019 18:00

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
03/04/2019 12:05

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJJQK-JAILSON LEITE DA SILVA)
03/04/2019 12:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJQK-JAILSON LEITE DA SILVA)
15/02/2019 13:20

Juntada - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
10/01/2019 12:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
10/01/2019 12:03

Devolução de Remessa - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
07/01/2019 12:15

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
19/12/2018 16:03

Juntada - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
19/12/2018 16:00

Juntada - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
19/12/2018 13:52

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJKAK-MISRAINE MARINHO FLORIANO)
29/11/2018 12:05

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
27/11/2018 13:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
27/11/2018 12:30

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
26/11/2018 15:38

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
26/11/2018 15:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
21/11/2018 16:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGWZ-TIAGO DIBO DO NASCIMENTO)
21/11/2018 15:54

Resultado de Audiência foi Realizada sem Conciliação - (JRJGWZ-TIAGO DIBO DO NASCIMENTO)
21/11/2018 15:53

Devolução de Remessa - (JRJGWZ-TIAGO DIBO DO NASCIMENTO)
14/11/2018 16:55

Juntada - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
14/11/2018 14:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
14/11/2018 14:05

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
13/11/2018 15:35

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
13/11/2018 15:32

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
13/11/2018 14:40

Juntada
13/11/2018 10:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
13/11/2018 10:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
12/11/2018 14:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
12/11/2018 14:38

Audiência tipo Conciliação - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
12/11/2018 14:37

Resultado de Audiência foi Não Realizada/Cancelada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
12/11/2018 13:08

Juntada - (JRJFDW-FERNANDA CALDAS RIBEIRO)
12/11/2018 13:00

Devolução de Remessa - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
12/11/2018 12:59

Devolução de Remessa - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
31/10/2018 15:26

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJKAK-MISRAINE MARINHO FLORIANO)
25/10/2018 18:06

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
24/10/2018 17:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
22/10/2018 15:53

Audiência tipo Conciliação - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
06/08/2018 16:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
06/08/2018 16:35

Devolução de Remessa - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
03/08/2018 14:44

Devolução de Remessa - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
20/07/2018 15:52

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJKAK-MISRAINE MARINHO FLORIANO)
20/07/2018 13:30

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
09/07/2018 18:21

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
05/07/2018 17:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
24/05/2018 15:50

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJJDB-JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO)
02/05/2018 12:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFDW-FERNANDA CALDAS RIBEIRO)
19/02/2018 16:59

Devolução de Remessa - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
19/02/2018 16:51

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
19/02/2018 16:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
15/02/2018 14:39

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
15/02/2018 14:38

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
02/02/2018 18:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
29/01/2018 15:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
29/01/2018 14:20

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
13/12/2017 16:31

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
13/12/2017 16:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
26/09/2017 18:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
26/09/2017 17:08

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
29/08/2017 14:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
17/08/2017 12:47

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
27/07/2017 19:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
27/07/2017 17:32

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
21/07/2017 16:24

Certidão - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
21/07/2017 16:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
21/07/2017 16:10

Cancelamento de Juntada - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
21/07/2017 16:07

Juntada
21/07/2017 16:07

Juntada
21/07/2017 14:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
20/07/2017 13:55

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
20/07/2017 13:51

Devolução de Remessa - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
20/07/2017 13:50

Devolução de Remessa - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
20/07/2017 13:49

Devolução de Remessa - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
20/07/2017 12:40

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
03/07/2017 12:54

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJGWZ-TIAGO DIBO DO NASCIMENTO)
26/06/2017 14:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
26/06/2017 14:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
08/06/2017 12:48

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
08/06/2017 12:47

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
05/06/2017 16:23

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
05/06/2017 16:22

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
05/06/2017 16:12

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
25/05/2017 15:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
15/05/2017 16:37

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
04/05/2017 16:09

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
04/05/2017 16:07

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
04/05/2017 16:06

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
04/05/2017 11:39

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
17/04/2017 14:21

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
11/04/2017 18:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
11/04/2017 17:58

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
06/04/2017 17:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
04/04/2017 11:16

Juntada - (JRJFDW-FERNANDA CALDAS RIBEIRO)
30/03/2017 18:10

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
30/03/2017 13:58

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
29/03/2017 13:31

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
23/03/2017 17:51

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
21/03/2017 15:27

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
21/03/2017 15:26

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
09/03/2017 16:59

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
09/03/2017 16:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
09/03/2017 16:38

Certidão - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
08/03/2017 13:02

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
20/02/2017 15:04

Devolução de Remessa - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
17/02/2017 12:54

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
17/02/2017 12:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
08/02/2017 16:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
08/02/2017 14:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
27/01/2017 20:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
16/12/2016 14:12

Juntada - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
16/12/2016 14:11

Juntada - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
16/12/2016 14:10

Juntada - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
13/12/2016 19:48

Juntada - (JRJDWS-DEBORAH WYSARD SOARES)
25/11/2016 16:54

Juntada - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
03/11/2016 12:36

Juntada - (JRJSYG-SAMANTHA DA SILVA GALDINO)
07/10/2016 14:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
03/10/2016 13:28

Juntada - (JRJSYG-SAMANTHA DA SILVA GALDINO)
29/09/2016 15:38

Juntada - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
21/09/2016 14:41

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJSYG-SAMANTHA DA SILVA GALDINO)
21/09/2016 13:30

Juntada - (JRJSYG-SAMANTHA DA SILVA GALDINO)
14/09/2016 16:58

Juntada - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
01/09/2016 18:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
01/09/2016 15:05

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
01/09/2016 15:04

Juntada - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
01/09/2016 13:16

Certidão - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
25/08/2016 12:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
25/08/2016 11:55

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQON-MONIQUE DOS SANTOS NUNES)
23/08/2016 18:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJQY-JOÃƒO VÃ�CTOR FARIA DE SOUSA)
16/08/2016 13:40

Devolução de Remessa - (JRJSYG-SAMANTHA DA SILVA GALDINO)
15/08/2016 14:01

Juntada - (JRJSYG-SAMANTHA DA SILVA GALDINO)
29/07/2016 17:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
22/07/2016 16:15

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
21/07/2016 18:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWRU-WILSON RIBEIRO DE SOUZA LEITE JÃšNIOR)
14/07/2016 11:47

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJGWZ-TIAGO DIBO DO NASCIMENTO)
13/07/2016 17:20

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJQVB-ELRIANE AVELINO ALVES DA SILVA)
13/07/2016 15:36

Remessa Interna - (JRJFGZ-FRANCISCA GISELIA BEZERRA)
13/07/2016 13:29

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJFGZ-FRANCISCA GISELIA BEZERRA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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