16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-46
29/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 08:50

Juntada de Petição
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000956-76.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: CELMA ALMEIDA LAURINDO ARMANDOADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
25/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:49

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
13/08/2025 11:16

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000956-76.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CELMA ALMEIDA LAURINDO ARMANDOADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)SENTENÇAIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder aposentadoria por idade a CELMA ALMEIDA LAURINDO ARMANDO, na forma do art. 18 da EC 103/2019, com base na tabela constante da conclusão desta sentença, fixada a DIB em 16/04/2024 (DER).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

R.

I.
11/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:40

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 15:41

Juntada de Petição
05/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:22

Juntada de Petição
05/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 15:05

Juntada de Petição
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:41

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:45

Determinada a citação
14/02/2025 17:11

Juntado(a)
12/02/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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