08/09/2025 14:04

Despacho
08/09/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048726-08.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WANTUIL DE FREITAS TEIXEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
26/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:53

Determinada a intimação
26/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 13:43

Determinada a intimação
05/08/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048726-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WANTUIL DE FREITAS TEIXEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE ABREU AMORIM (OAB RJ107702)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora WANTUIL DE FREITAS TEIXEIRA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 203.550.136-3 com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão do art. 201, §7º, da CRFB/88 e do art. 17 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em ambas as modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (14/07/2022), considerando o tempo de 37 anos, 04 meses e 00 dias de contribuição na DER.

O INSS deve, ainda, incluir no CNIS a contribuição referente à competência 06/1999, conforme fundamentação.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 14/07/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
11/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 21:12

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/02/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:35

Determinada a intimação
29/01/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 18:08

Determinada a intimação
29/07/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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