17/07/2025 17:46

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM04
17/07/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000636-26.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ENUNCIADO 18 TRS/SJRJ.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 10), que julgou o feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, já que a petição inicial foi indeferida porque não foi apresentado documentação médica que comprovasse a sequela consolidada com redução da capacidade.

O recorrente alega que há interesse de agir, pois a exigência de documentação médica robusta contraria o artigo 129-A da Lei 8.213/1991, que exige apenas os documentos de que a parte "dispuser" e que já apresentou o laudo da perícia médica administrativa, os quais deveriam ser considerados suficientes para prosseguimento do feito.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Não conheço do recurso cível.

Dispõe o artigo 320 do CPC: "Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." A demanda do recorrente veicula pedido de benefício previdenciário por acidente de trabalho.

Se discorda do entendimento administrativo, técnico, é seu dever instruir a sua petição inicial com um mínimo de prova material técnica a demonstrar a justa causa de seu pleito, o que, por óbvio, não pode se tratar da própria perícia médica administrativa. Não se pode admitir que a Justiça seja transformada em mero balcão de reclamações da atuação da Previdência Social, para que, recebido um não de um lado, simplesmente se volte ao outro para pedir o mesmo, sem que se tenha um substrato probatório mínimo, inclusive porque os próprios atos administrativos do ora recorrido também possuem o atributo da presunção de legitimidade.

Não se pode transformar a Justiça, tampouco, em serviço de check-up médico dos segurados da Previdência Social, o que, com o adiantamento de honorários à conta do orçamento da Justiça Federal, há décadas vem trazendo enormes prejuízos ao próprio funcionamento ordinário desta, muitas vezes paralisada por falta de recursos para este e outros fins essenciais aos serviços que deve prestar aos que realmente possuam uma justa causa.

E foi também este o pensamento do legislador, ao posteriormente especificar essa exigência em âmbito previdenciário, por meio da inserção do inciso II do artigo 129-A da Lei 8.213/1991 pela Lei 14.331/2022, mas que já existia em âmbito da legislação processual aplicável ao caso destes autos, de modo genérico.

Por essa razão, fazia-se realmente necessária a apresentação da prova material de instrução da sua petição inicial, e foi por isso que o Juízo de origem lhe conferiu o prazo legal para a sua adequação, e não foi realizado.

Não há, neste caso, a negativa de jurisdição, aplicando-se, assim, o disposto no Enunciado 18 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição." Assim, entendo que o recurso cível sequer pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso cível, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida ao devedor na sentença. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:07

Não conhecido o recurso
02/06/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
31/05/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Transitado em Julgado - 31/05/2025 11:21:21)
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:15

Juntada de Petição
04/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:41

Determinada a intimação
03/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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