03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJANG01
03/09/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004942-33.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LUIZ JORGE DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL.

A DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELOS DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO RECURSAL É UMA DECISÃO PLÚRIMA.

DE DECISÕES COLEGIADAS NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, VOLTADO SOMENTE AO COMBATE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR, PROPRIAMENTE DITAS.

AGRAVO INTERNO INADMITIDO.

Trata-se de agravo interno interposto pelo demandante/recorrente em face de decisão monocrática referendada desta Segunda Turma Recursal (ev. 62), que conheceu do seu recurso cível e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos.

Tenho por inadequado o recurso de agravo interno, uma vez que se dirige a decisões monocráticas do relator, e, no caso destes autos, a decisão atacada é colegiada, uma vez que deixou de ser monocrática ao ser referendada pelos demais membros desta Segunda Turma Recursal, como constou expressamente no acórdão: Logo, não teria mesmo qualquer sentido se conferir a opção ao recorrente de submeter uma decisão unânime do colegiado a rejulgamento pelo próprio colegiado, gerando apenas atraso processual.

Dessa forma, inadmissível o agravo interno como meio de combate a uma decisão monocrática referendada, que nada mais é que uma decisão colegiada.

Ante o exposto voto por inadmitir o agravo interno, nos termos da fundamentação acima apresentada. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:31

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 00:11

Juntada de Petição
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004942-33.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: LUIZ JORGE DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO RECURSAL DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O DEMANDANTE ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE INAPTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, SUGERINDO 25/08/2025 COMO DATA PROVÁVEL DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO EXAME FÍSICO, NA ANAMNESE E NOS EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 44), que julgou procedente em parte a sua pretensão, condenando o demandado, ora recorrido, a restabelecer, em favor do recorrente, o benefício de auxílio por incapacidade permanente, NB 31/639.564.397-9, desde 01/12/2022 (data imediatamente posterior à DCB indevida) e DCB em 25/08/2025, porém deixando de convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente.

O recorrente alega que se encontra em tratamento contínuo desde o afastamento do trabalho e que, mesmo com reavaliação prevista para 180 dias, é improvável a recuperação de sua capacidade laborativa até 25/08/2025.

Sustenta que a limitação física atual impede o desempenho de atividades que garantam sua subsistência, razão pela qual o laudo pericial falhou ao classificar sua incapacidade como uniprofissional.

Ressalta que as exigências da função de caldeireiro demandam esforços físicos incompatíveis com seu atual estado de saúde, expondo terceiros a risco em caso de eventual sinistro.

O recorrente alega que a conclusão pericial foi contraditória ao reconhecer a incapacidade para a função habitual, mas restringi-la apenas a essa ocupação.

Argumenta que suas limitações físicas o impedem inclusive de realizar tarefas domésticas simples, como subir escadas, e apresentou atestado médico que comprova a incapacidade total.

Destaca também que o próprio perito reconheceu a inaptidão para a atividade exercida, mas equivocadamente previu recuperação em 180 dias, sem considerar que o recorrente foi submetido a procedimento cirúrgico e que sua condição física atual impede o desempenho de qualquer atividade que exija locomoção frequente ou esforço físico.

Diante de todo o exposto, requer a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

O recorrente alega que o perito judicial teria ultrapassado os limites de sua função, ao “arbitrar os elementos de julgamento do feito”, ou seja, ao influenciar diretamente o mérito da decisão.

Segundo a alegação, isso violaria a regra de que o juiz é o único competente para formar o convencimento e decidir o mérito da causa.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 10).

Conheço do recurso cível em face da sentença. A prova pericial médico-judicial realizada em 25/02/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de Transtornos internos dos joelhos - CID-M23, encontrando-se temporariamente inapto para o exercício de sua atividade habitual, tendo o assistente do Juízo fixado como data provável de recuperação da capacidade 25/08/2025, tempo hábil à continuidade do tratamento e recuperação funcional, devendo o recorrente ser reavaliado após esse prazo, conforme a seguinte conclusão (ev. 26). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Ressalto, ainda, o teor da Decisão proferida pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0519895-44.2017.4.05.8300, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019 (meu grifo): "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu incidente de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar.

A Turma Recursal de origem, com base no contexto fático-probatório da lide, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para o trabalho, determinando-se o restabelecimento de auxílio-doença, com manutenção do benefício por prazo determinado, em face da possibilidade de recuperação do segurado sem necessidade de intervenção cirúrgica.

Alterar o entendimento firmado pela turma julgadora a quo implica, necessariamente, revisão de provas, o que não se admite em sede do incidente em testilha.

A espécie faz incidir a Súmula n. 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Por outro lado, quanto à vinculação do magistrado ao laudo pericial, esta TNU, no PEDILEF n. 2011.51.6.7003705-5, decidiu: PREVIDENCIÁRIO.

AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 42 DA TNU.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Constou na fundamentação do julgado da Turma Recursal expressamente que: Segundo o laudo do perito judicial, a parte recorrida não está incapacitada para o desempenho de sua atividade habitual. Ressalte-se que o laudo foi elaborado por perito judicial, de confiança do Juízo a quo, imparcial, razão pela qual deve prevalecer.

Ademais, o laudo é claro e conclusivo no sentido de que as enfermidades apresentadas, não determinam a incapacidade laborativa da parte recorrente para o desempenho de sua atividade habitual.

Portanto, não ocorreu a mera desqualificação dos documentos trazidos à colação como quer fazer crer a recorrente, e sim a rejeição da prova material produzida, conforme se extrai da decisão supra transcrita. 4.

Desta forma, não há similitude fático-jurídica entre os julgados invocados como paradigmas e o acórdão recorrido. 5.

Ademais, conclui-se pelas razões apresentadas no incidente de uniformização que a pretensão da parte recorrente - reapreciação dos documentos carreados ao processo - envolve reexame de provas, o que não é admitido pela Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.6.

Pedido de Uniformização não conhecido.

Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". De resto, insta salientar que, em relação à alegada necessidade de exame das condições pessoais e sociais, tal análise faz-se necessária, para fins de aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade afeta de forma definitiva o exercício das atividades habituais do segurado, o que não é o caso dos autos, haja vista a temporariedade do estado incapacitante. Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." Considerando a temporariedade da inaptidão laboral em análise, bem como o entendimento firmado no âmbito da TNU - PUIL nº 0519895-44.2017.4.05.8300, torna-se dispensável a análise das condições pessoais e sociais do demandante, cabendo destacar que, considerada a data de recuperação da capacidade indicada pelo perito judicial, a incapacidade identificada teria duração de seis meses, motivo pelo qual entendo ser indevido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Ademais, destaca-se que o Assistente do Juízo apresentou conclusões firmes e bem fundamentadas, com base em exame físico, anamnese e exames complementares, não havendo qualquer inconsistência nas respostas fornecidas.

Ressalta-se, ainda, que o perito judicial, na qualidade de auxiliar do juízo e dotado de imparcialidade, não decide o mérito da causa, mas fornece subsídios técnicos para a formação do convencimento do magistrado, sendo plenamente legítima a adoção de suas conclusões como fundamento da decisão, desde que consideradas tecnicamente idôneas e suficientes.

Dessa forma, mantenho a Sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
02/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
31/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
31/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 14:38

Juntado(a)
23/03/2025 16:40

Conclusos para julgamento
23/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 21:41

Juntada de Petição
15/03/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 19:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/02/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:17

Juntada de Petição
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/01/2025 13:54

Juntada de Petição
16/01/2025 13:46

Juntada de Petição
16/12/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
05/12/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ JORGE DIAS <br/> Data: 25/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
04/12/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:18

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 00:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 19:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJANG01F)
17/10/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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