17/07/2025 23:34

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:19

Despacho
17/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
17/07/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
08/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007589-40.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MARIO GOMES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE MONTADOR DE ANDAIMES.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE EM MOMENTO DIVERSO DAQUELES EM QUE ESTEVE EM GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, JÁ QUE ESTE, ALÉM DE SER ESPECIALISTA NAS ENFERMIDADES AS QUAIS ESTÁ ACOMETIDO, FOI CLARO E PRECISO EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 32), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrente alega que o laudo pericial contraria as demais provas acostadas aos autos, que o perito judicial não respondeu claramente aos quesitos, sendo inegável a contradição entre as anomalias, os laudos de “verdadeiros peritos” (médicos que acompanham o recorrente há anos), e o laudo do dito perito do juízo, razão pela qual requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com médico especialista na área de ortopedia.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente foi beneficiário dos auxílios-doença a seguir: 31/637.831.285-4, de 25/01/2022 a 31/05/2022, 31/642.844.976-9, de 17/03/2023 a 20/06/2023, 91/645.937.247-4, de 11/10/2023 a 22/11/2023 e 31/649.273.917-9, de 24/04/2024 a 20/10/2024 (ev. 13.2).

A prova pericial médico-judicial realizada em 22/01/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de síndrome cervicobraquial - CID-10: M53.1 e cervicalgia - CID-10: M54.2, encontrando-se apto para o desempenho de sua atividade habitual de montador de andaimes (ev. 22), conforme justificativa a seguir: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de montador de andaimes.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Intimado a manifestar-se acerca do laudo pericial (ev. 24), o recorrente manteve-se inerte (ev. 29), ocorrendo, assim, o fenômeno processual da preclusão.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 22), os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente em momento diverso daqueles em que esteve em gozo do benefício por incapacidade.

No mais, ressalto que o perito judicial é especialista nas enfermidades as quais está acometido, conforme tela abaixo, tendo sido claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos: Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
02/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/04/2025 14:33

Juntada de Petição
14/03/2025 16:19

Baixa Definitiva
14/03/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/03/2025 22:53

Juntada de Petição
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição - MARIO GOMES DE SOUZA (RJ225990 - PAULO SERGIO GOMES DA SILVA / RJ187219 - DJANIRA SOARES FERREIRA)
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 10:47

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 05:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 05:46

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/10/2024 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIO GOMES DE SOUZA <br/> Data: 22/01/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES D
24/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:53

Decisão interlocutória
02/10/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 17:20

Alterado o assunto processual
26/09/2024 11:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2024 10:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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