18/09/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/09/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003728-24.2025.4.02.5002/ESAUTOR: GUSTAVO ALEXANDRE MACEDO BRASIL SOUSA SILVAADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, GUSTAVO ALEXANDRE MACEDO BRASIL SOUSA SILVA, CPF n.º *05.***.*35-60, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7158104860), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 22/08/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, GUSTAVO ALEXANDRE MACEDO BRASIL SOUSA SILVA, CPF: *05.***.*35-60, do benefício de assistencial, no prazo acordado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD (Ofício Circular CNJ n.º 37/2025/SEP).

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 08:58

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 16:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS501J)
21/08/2025 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 28 e 37
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003728-24.2025.4.02.5002/ES AUTOR: GUSTAVO ALEXANDRE MACEDO BRASIL SOUSA SILVAADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias.

O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.

Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
30/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUSTAVO ALEXANDRE MACEDO BRASIL SOUSA SILVA <br/> Data: 18/07/2025 às 13:05. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - I
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003728-24.2025.4.02.5002/ES AUTOR: GUSTAVO ALEXANDRE MACEDO BRASIL SOUSA SILVAADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Assistente Social LIA JOSYLANE MARQUES intimados para ciência da AVALIAÇÃO SOCIAL designada para o dia 03/07/2025, às 08:00 horas, e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Assistente Social Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da avaliação social, aos quesitos do Juízo e das partes.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data e horário da avaliação social, uma vez que não haverá intimação pessoal; - Deverá a parte autora manter atualizados número de telefone e endereço, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência; - A Central de Perícias devolverá o processo ao Juízo de origem, sem realizar a avaliação social, nos casos em que a parte autora não for encontrada no endereço indicado para a realização da diligência.
26/06/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 20:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCACJA-ES)
16/06/2025 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 17:01

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/06/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 23:17

Decisão interlocutória
12/06/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:24

Juntada de Petição
10/06/2025 18:20

Juntada de Petição
10/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 23:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 23:41

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 20:32

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 08:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS501J)
15/05/2025 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013661-22.2024.4.02.5110

Odilia Martins Vianna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/11/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5046936-52.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Sw Medical Assistance LTDA

Advogado: Sabrina Moreira de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001447-89.2025.4.02.5004

Eduardo Canholato Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronnie Degan de Jesus

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002752-60.2025.4.02.5117

Lunna Martins Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Catia Pires da Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 5093054-23.2024.4.02.5101

Julia Antonia Borges de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/11/2024 18:42

Exibir Processo