TRF2 - 5007977-86.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007977-86.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: REGINA MARIA DA FONSECA CARDOSOADVOGADO(A): CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB RJ142615)ADVOGADO(A): JAIME TAVARES NETO (OAB RJ083700) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 108, DESPADEC1) que, no cumprimento de sentença n.º 5044980-11.2019.4.02.5101/RJ, diante do resultado positivo da diligência via RENAJUD, afastou a possibilidade de o executado assumir o encargo de depositário, apontando como argumento "a natureza do bem, que possui alto custo de manutenção, além de estar sujeito a específicas mazelas que não podem ser surpotadas pelo já inadimplente executado, tais como: contratação de seguro, aluguel de garagem/depósito", e determinou a intimação da Exequente para informar ao Juízo: a) a localização do bem que deseja penhorar; b) indicar a qual representante (qualificação, endereço e telefone) e em que local deverá(ão) ser entregue(s) o(s) veículo(s) objeto(s) de constrição.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou que "não há qualquer comprovação nos autos de que o bem "possui alto custo de manutenção", tampouco é cabível o argumento do bem "estar sujeito a específicas mazelas que não podem ser surpotadas pelo já inadimplente executado, tais como: contratação de seguro, aluguel de garagem/depósito".

Ora a executada resiste à ordem de restituir ao erário as quantias que sequer lhe haveriam de ter sido deferidas e o d. juízo a quo parece ainda se compadecer da "situação" da devedora ao transferir para o contribuinte o ônus de arcar com as despesas do bem da devedora.

Tal como proferida, a decisão acaba por transferir o ônus do inadimplemento do devedor para a exequente, impondo ao Ente público despesas que não lhe competem (tais como aquelas referidas na decisão recorrida: "contratação de seguro, aluguel de garagem/depósito, pagamento de imposto"), em relação a bens de particular (devedor/executado), pois ainda não houve a transferência da propriedade dos veículos constritos via RENAJUD, tampouco adjudicação dos mesmos".

Pontuou que "cabe apenas ao devedor, proprietário dos veículos constritos, neste estádio processual, conservar o bem no interesse próprio e da justiça, como, aliás, ao que tudo indica, já vem fazendo, além de também, ao que parece, ocultá-los dos auxiliares da justiça.

Repita-se que, é prematuro indeferimento do encargo de depositário ao devedor/proprietário, pois, conquanto não esteja obrigado a assumir tal encargo, poderá ter interesse em fazê-lo, já que continuará na posse dos bens. Por fim, registra-se também que a decisão recorrida também contraria o disposto no art. 836, §2º do CPC, [...]". ​Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada.​​ É o relatório.

Decido.

Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária.  Discute-se se é possível o afastamento, de ofício, da atribuição do encargo de depositária à executada, na hipótese de resultado positivo da diligência via RENAJUD (restrição de transferência), e impor ao exequente a obrigação de informar a localização do veículo e indicar representante e local onde o bem deverá ser entregue.

De início, cumpre rememorar que a execução se desenvolve no interesse do exequente (art. 797 do CPC), o qual já se vê obrigado a se socorrer do Judiciário para obtenção do seu crédito, em virtude da inércia do devedor quanto ao adimplemento de suas obrigações.

Logo, ainda que se oriente que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, é certo que incumbe ao executado, quando alegar que a medida executiva adotada seja a mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, caput c/c parágrafo único, do CPC).

O art. 840, II, do CPC estabelece que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, e, na ausência deste, que ficarão em poder do exequente (§1º).

Todavia, o §2º do referido artigo menciona que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente" (destaquei e sublinhei).

Portanto, haveria uma ordem de preferência sobre o depósito do bem, excetuada pelas hipóteses do §2º do art. 840 do CPC.

Considerando que a exequente (ora agravante) expressamente demonstra não possuir interesse de ficar em poder do veículo e que incumbe à parte executada a eventual indicação de meios mais eficazes e menos onerosos a serem adotados na execução, mostra-se descabido o afastamento, de ofício, da atribuição do encargo de depositária do bem à executada.

Inclusive, vale registrar que se dispensa a necessidade de localização do veículo para se efetivar a penhora, na forma do art. 845, §1º, do CPC, assim como que, para auxiliar a posterior localização, há a possibilidade de inclusão de restrição de circulação por meio do sistema Reanjud.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ART. 845, § 1º, DO CPC/15.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA.

PENHORA POR TERMO NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO.

EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS.

PREFERÊNCIA.

SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE.

PREQUESTIONAMENTO.

DEMAIS DISPOSITIVOS.

NÃO VERIFICADO.1.

Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2.

O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15.3.

Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4.

Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º).5.

Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6.

Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15.7.

Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8.

Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15.(REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022) (destaquei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso.

Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM.

Juízo de Origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).