STJ - 0126602-51.2015.4.02.5001

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

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Polo Ativo

Partes

ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ: 28.145.126/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/12/2024 13:03

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 30/12/2024 13:03

    Transitado em Julgado em 14/11/2024

  • 21/10/2024 05:11

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2024 Petição Nº 717190/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no

  • 18/10/2024 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 18/10/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0717190 - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358569 - Publicação prevista para 21/10/2024

  • 16/10/2024 20:15

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

  • 14/10/2024 23:59

    Embargos de Declaração de ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00717190/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358569/ES

  • 30/09/2024 10:50

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000667-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 27/09/2024 05:13

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2024

  • 26/09/2024 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 26/09/2024 14:46

    Incluído em pauta para 08/10/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00717190/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358569/ES

  • 18/09/2024 15:30

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

  • 18/09/2024 13:15

    Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/09/2024 e término em 17/09/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 717190/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 634.

  • 23/08/2024 05:31

    Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/08/2024 Petição Nº 717190/2024 -

  • 22/08/2024 19:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

  • 22/08/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 717190/2024. Publicação prevista para 23/08/2024)

  • 22/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 717190/2024

  • 22/08/2024 15:02

    Protocolizada Petição 717190/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/08/2024

  • 15/08/2024 05:24

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2024 Petição Nº 268667/2024 - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no

  • 14/08/2024 20:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 13/08/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0268667 - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358569 - Publicação prevista para 15/08/2024

  • 12/08/2024 23:59

    Conhecido o recurso de ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00268667/2024 - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358569/ES

  • 02/07/2024 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000419-2024-AJC-1T)

  • 27/06/2024 13:23

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000419-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 27/06/2024 10:41

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/06/2024

  • 26/06/2024 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 26/06/2024 15:25

    Incluído em pauta para 06/08/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00268667/2024 - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358569/ES

  • 10/06/2024 17:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

  • 10/06/2024 16:31

    Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2024 e término em 07/06/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 268667/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 594.

  • 11/04/2024 09:19

    Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/04/2024 Petição Nº 268667/2024 -

  • 10/04/2024 18:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

  • 10/04/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 268667/2024. Publicação prevista para 11/04/2024)

  • 10/04/2024 07:40

    Juntada de Petição de agravo interno nº 268667/2024

  • 09/04/2024 20:24

    Protocolizada Petição 268667/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/04/2024

  • 22/03/2024 05:19

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2024 Petição Nº 63939/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no

  • 21/03/2024 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 20/03/2024 20:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0063939 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358569 - Publicação prevista para 22/03/2024

  • 20/03/2024 20:50

    Embargos de Declaração de ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00063939 - EDcl no AgInt nos EDcl AREsp 2358569

  • 07/03/2024 13:34

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

  • 06/03/2024 14:00

    Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/02/2024 e término em 05/03/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 63939/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 570.

  • 07/02/2024 05:06

    Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 07/02/2024 Petição Nº 63939/2024 -

  • 06/02/2024 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

  • 06/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 63939/2024. Publicação prevista para 07/02/2024)

  • 06/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 63939/2024

  • 06/02/2024 11:41

    Protocolizada Petição 63939/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/02/2024

  • 05/02/2024 05:00

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2024 Petição Nº 965808/2023 - AgInt nos EDcl no

  • 02/02/2024 19:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 01/02/2024 21:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0965808 - AgInt nos EDcl no AREsp 2358569 - Publicação prevista para 05/02/2024

  • 01/02/2024 21:30

    Conhecido o recurso de ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA e provido - Petição Nº 2023/00965808 - AgInt nos EDcl AREsp 2358569

  • 19/12/2023 09:56

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

  • 19/12/2023 09:30

    Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

  • 19/12/2023 09:05

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 19/12/2023 09:04

    Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 19/12/2023 05:09

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023 Petição Nº 965808/2023 - AgInt nos EDcl no

  • 18/12/2023 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 16/12/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0965808 - AgInt nos EDcl no AREsp 2358569 - Publicação prevista para 19/12/2023

  • 16/12/2023 09:10

    Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2023/00965808 - AgInt nos EDcl AREsp 2358569

  • 28/11/2023 15:16

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

  • 28/11/2023 14:03

    Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/10/2023 e término em 27/11/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 965808/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 536.

  • 26/09/2023 05:16

    Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/09/2023 Petição Nº 965808/2023 -

  • 25/09/2023 19:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

  • 25/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 965808/2023. Publicação prevista para 26/09/2023)

  • 25/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de agravo interno nº 965808/2023

  • 25/09/2023 13:31

    Protocolizada Petição 965808/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/09/2023

  • 06/09/2023 05:15

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/09/2023 Petição Nº 567372/2023 - EDcl

  • 05/09/2023 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 05/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0567372 - EDcl no AREsp 2358569 - Publicação prevista para 06/09/2023

  • 05/09/2023 14:40

    Embargos de Declaração de ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA Não-acolhidos

  • 10/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

  • 10/08/2023 14:02

    Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/06/2023 e término em 09/08/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 567372/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 513.

  • 14/06/2023 05:24

    Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 14/06/2023 Petição Nº 567372/2023 -

  • 13/06/2023 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

  • 13/06/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 567372/2023. Publicação prevista para 14/06/2023)

  • 13/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração nº 567372/2023

  • 13/06/2023 15:18

    Protocolizada Petição 567372/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/06/2023

  • 13/06/2023 05:07

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2023

  • 12/06/2023 18:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 09/06/2023 20:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2023

  • 09/06/2023 20:50

    Não conhecido o recurso de ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA

  • 17/05/2023 16:24

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

  • 17/05/2023 15:45

    Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

  • 05/05/2023 12:42

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 0126602-51.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 38) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: THIAGO AARÃO DE MORAES (OAB ES012643) ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.

    Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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