11/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002290-33.2025.4.02.5108/RJIMPETRANTE: FERNANDO RIBEIRO FERNANDESADVOGADO(A): JAQUELINE CHAGAS RODRIGUES (OAB RJ219285)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, denegando a segurança pretendida.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Vista ao MPF.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
05/09/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:52

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002290-33.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: FERNANDO RIBEIRO FERNANDESADVOGADO(A): JAQUELINE CHAGAS RODRIGUES (OAB RJ219285) DESPACHO/DECISÃO FERNANDO RIBEIRO FERNANDES impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando seja a autoridade compelida a julgar recurso administrativo previdenciário.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Relata que, em 17/09/2024, apresentou recurso administrativo contra o indeferimento de auxilio doença, mas até o ajuizamento o processo não foi julgado.

Distribuído o feito à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, o Juízo declinou da competência (evento 3, DESPADEC1), diante da decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, nos autos do processo nº 50062468920244020000, em 5/12/2024, definiu ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo de natureza previdenciária, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

Emenda à inicial apresentada no evento 13, EMENDAINIC1. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pela requerente (evento 1, DECLPOBRE3).

Retifique-se a autuação, substituindo o GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme informado pelo impetrante na emeda à inicial. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento quando presentes a plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória.

No caso em análise, a parte impetrante postula medida liminar para que a autoridade impetrada seja compelida a julgar recurso administrativo previdenciário, protocolado em 14/10/2024, ainda sem decisão (evento 1, ANEXO5).

No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Já o artigo 59, §1º da referida lei aponta que, nos casos de omissão legal, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Art. 59.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Não obstante, a mesma lei, em seu artigo 69, dispõe que: Art. 69.

Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. No caso de procedimentos previdenciários, há norma legal específica acerca dos recursos administrativo a serem julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, o art. 61, §9 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – RICRPS: Art. 61, §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS.

Resta evidenciado, portanto, que, na data do ajuizamento do mandamus (30/04/2025), a autoridade impetrada não havia extrapolado o prazo estipulado nas normas de regência para apreciar o recurso administrativo, considerando o decurso de menos de um ano desde a data de seu protocolo (evento 1, ANEXO5).

Ante o exposto, INEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.
17/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/06/2025 14:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO PEDRO DA ALDEIA - EXCLUÍDA
17/06/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:46

Determinada a intimação
05/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01S)
02/05/2025 18:21

Alterado o assunto processual
30/04/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:48

Declarada incompetência
30/04/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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