TRF2 - 5000571-40.2025.4.02.5003

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

MARIA BENEDITA RAMOS RODRIGUES

CPF *88.***.*82-72

Advogados

ADENILSON VIANA NERY

OAB: 007025/ES

CPF *58.***.*99-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 19:01

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 22/08/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2025 09:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 21/08/2025 18:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/08/2025 15:51

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/08/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 14/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000571-40.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA BENEDITA RAMOS RODRIGUESADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

  • 13/07/2025 03:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/07/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 03:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 23/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 21/06/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/06/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000571-40.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA BENEDITA RAMOS RODRIGUESADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do óbito em 23/09/2024 (Evento 1, PROCADM7, fl.7 ), com o pagamento de valores atrasados.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 18/06/2025 23:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/06/2025 23:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 23:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 23:02

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2025 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 23:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/02/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/02/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/02/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 15:09

    Não Concedida a tutela provisória

  • 18/02/2025 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2025 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005143-72.2021.4.02.5005

Messias Emanuel Divino da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5005273-35.2025.4.02.5001

Maria Paulina Dias Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Carolino Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 5022488-56.2023.4.02.5110

Rosane Pinto

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022488-56.2023.4.02.5110

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Rosane Pinto

Advogado: Ana Maria das Neves Rego

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 01:50

Exibir Processo

Processo nº 5064122-30.2021.4.02.5101

Alexandre Jose de Freitas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/06/2021 14:34

Exibir Processo