20/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
12/09/2025 19:16

Juntada de Petição
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-21.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ209625)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No Evento 23.1, a perita judicial nomeada solicitou a majoração dos honorários periciais para R$ 362,00, com base no Art. 28, § 1º, inciso IV, da Resolução nº 575/2019.

Decido.

De fato, a Resolução nº 575/2019 prevê as situações em que se justifica a majoração dos honorários do profissional, conforme se verifica pela leitura do art. 28, § 1º da referida resolução: Art. 28 § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - A especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - Ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - Existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - Utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - O tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - Realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - A peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Neste caso, após analisar os autos, verifico que a perícia exige que a perita utilize instalações, serviços e equipamentos próprios para a coleta e análise de padrões grafotécnicos.

Esses recursos extrapolam o que seria uma perícia comum, o que justifica plenamente a indenização solicitada pela profissional.

Dessa forma, DEFIRO a majoração dos honorários periciais para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do Art. 28, § 1º, inciso IV da Resolução nº CJFRES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 (com a redação dada pela Resolução nº 575/2019).

Intimem-se as partes para ciência.

Após, aguarde-se a realização da perícia, agendada para o dia 26/09/25 às 10:00.
29/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:46

Despacho
22/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/08/2025 11:04

Juntada de Petição
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
04/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-21.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ209625)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 01/08/2025 - PETIÇÃO
01/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
01/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:49

Decisão interlocutória
03/07/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001301-21.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ209625)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO
25/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:51

Juntada de Petição
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 05:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 01:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
10/04/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:24

Decisão interlocutória
14/03/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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