18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007834-97.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: RICARDO SALIM NAGEM MANCINIADVOGADO(A): ARYTA ALVES MANCINI (OAB RJ173749) EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ANUIDADES OAB/RJ.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA EMBARGADA.

PRAZO DILATÓRIO.

DILAÇÃO DE PRAZO.

POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de embargos à execução, deferiu o pedido de dilação de prazo apresentado pela OAB, concedendo o acréscimo de 10 (dez) dias para que ela se manifestasse quanto ao alegado pelo executado/embargante.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de conceder dilação de prazo por 10 (dez) dias para manifestação da exequente/embargada quanto ao alegado pelo executado/embargante.

III.

Razões de decidir 3.

O prazo para a juntada da documentação requerida pelo Juízo é dilatório, de modo que cabe ao juiz avaliar no caso concreto a viabilidade da dilação, considerando inclusive o princípio da cooperação, disposto no art. 6º do Código de Processo Civil: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Significa dizer que este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz, de modo que a diligência poderá ser cumprida até mesmo após o termo final, desde que ainda não tenha sido reconhecido os efeitos da preclusão, o que não ocorreu no presente caso. 4.

A fase instrutória é essencial para formação do processo, devendo haver um resguardo na produção de provas em detrimento da aplicação rígida da técnica preclusiva, eis que a Carta Magna prima pela produção de provas na devida exegese do ordenamento legal.

Cabe ao Magistrado, o destinatário final da provas, buscar a adequação de cada fase processual diante as especificações do conflito, dilatando os prazos processuais sempre que necessário ao deslinde do feito. 5.

Ao estipular um prazo para o cumprimento da obrigação, o julgador deve se ater ao princípio da razoabilidade, o que se afigura no caso em exame.

Além disso, denota-se que até o momento não houve qualquer requerimento de dilação de prazo pela embargada, sendo o ora analisado o único formulado e deferido pelo magistrado a quo, de modo que não se vislumbra intenção do recorrido em protelar o andamento do feito, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão agravada.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
16/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2025 12:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
13/09/2025 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 21:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 02 de SETEMBRO de 2025 e 12h59min do dia 08 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 29 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5007834-97.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 218) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI ADVOGADO(A): ARYTA ALVES MANCINI (OAB RJ173749) AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
14/08/2025 20:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 20:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 218
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007834-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: RICARDO SALIM NAGEM MANCINIADVOGADO(A): ARYTA ALVES MANCINI (OAB RJ173749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RICARDO SALIM NAGEM MANCINI contra a decisão proferida no evento 60, DESPADEC1 pelo MM.

Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução n.º 5091664-52.2023.4.02.5101, que deferiu o pedido de dilação de prazo apresentado pela OAB, concedendo o acréscimo de 10 (dez) dias para que ela apresentasse o rol completo dos processos em que o embargado teria atuado entre os anos de 2013 e 2019, bem como as respectivas petições e demais documentos assinados, assim como audiências realizadas pelo Embargante, a fim de demonstrar o alegado exercício da advocacia durante o período questionado.

Insurgiu-se o agravante, alegando em síntese que: i) "requereu a comprovação, pela embargada, dos processos em que atuou no período de 2013 a 2019.

O Juízo a quo, por meio da decisão do evento 54 (datada de 06.03.2005), concedeu a OAB o prazo de 15 dias para manifestação.

Contudo, a OAB somente se manifestou em 08.04.2005, evento 58, sem qualquer fundamentação, e manifestamente fora do prazo legal concedido, e, ainda assim, limitou-se a requerer dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa plausível para a intempestividade de sua manifestação.

Surpreendentemente, em 09.06.2005, o Juízo a quo, por meio da decisão agravada (evento 60), deferiu a dilação de prazo pleiteada, reabrindo o prazo de 10 dias para a OAB, sem qualquer fundamentação idônea e sem a devida análise da indispensável justa causa para o atraso, em clara violação às normas processuais e aos princípios basilares do processo civil"; ii) "A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao disposto no art. 223, §1º, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma categórica: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar justa causa.

Ao ignorar a ausência de justa causa e reabrir o prazo, a decisão agravada não apenas contrariou a letra da lei, mas também esvaziou o instituto da preclusão, conferindo à parte Agravada um privilégio indevido e uma "segunda chance" processual sem amparo legal, configurando uma prática processual ilegítima e prejudicial à ordem jurídica" e iii) "A decisão que deferiu a dilação de prazo a Agravada padece de ví cio insanável de ausência de fundamentação, em clara afronta ao art. 489, §1º, incisos I e II, do Co digo de Processo Civil, e ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. O Juízo a quo limitou-se a deferir o pedido sem apresentar qualquer motivação fática ou jurídica que justificasse a reabertura do prazo.

Não houve análise da intempestividade da manifestação da OAB, tampouco da inexistência de justa causa para o atraso." É o relatório.

Passo a decidir.

Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, a verdade é que das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a antecipação da tutela recursal pretendida, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo/de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).
26/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
26/06/2025 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
16/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
16/06/2025 14:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 60, 54, 46 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

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