31/07/2025 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141501-87.2025.4.02.9666/TRF (DONALSON ALVES GOMES)
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-62 processada no TRF2 com o no. 51415018720254029666/TRF (DONALSON ALVES GOMES)
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000801-13.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: DONALSON ALVES GOMESADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
17/06/2025 17:06

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/06/2025 15:52

Decisão interlocutória
17/06/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-62
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/05/2025 18:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-62
03/04/2025 16:11

Juntada de Petição
03/04/2025 09:35

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 23:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/01/2025 17:31

Transitado em Julgado
07/01/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/12/2024 20:22

Juntada de Petição
19/12/2024 12:00

Juntada de Petição
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
06/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 08:03

Conclusos para julgamento
20/05/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 07:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:32

Determinada a intimação
26/02/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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