22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-92.2025.4.02.5005/ESAUTOR: VANUZA LIMAADVOGADO(A): GUILHERME STINGUEL GIORGETTE (OAB MG095783)SENTENÇAAnte o exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de VANUZA DE LIMA o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 02/04/2024 que deverá ser pago até 01/08/2024 (DCB), cujos valores atrasados deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.
25/06/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 42
25/06/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 13:43

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001078-92.2025.4.02.5005/ESAUTOR: VANUZA LIMAADVOGADO(A): GUILHERME STINGUEL GIORGETTE (OAB MG095783)SENTENÇAAnte o exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de VANUZA DE LIMA o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 02/04/2024 que deverá ser pago até 01/08/2025 (DCB), cujos valores atrasados deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, em razão da ausência de perigo de dano, uma vez que se trata apenas de valores atrasados, inexistindo situação que pudesse ensejar a caracterização de dano irreversível para o caso de postergação do pagamento de valores atrasados, nos termos ora reconhecidos, para após o trânsito em julgado.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 22:41

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 17:14

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
10/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANUZA LIMA <br/> Data: 25/08/2025 às 09:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> Perit
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/04/2025 16:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
03/04/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:59

Determinada a intimação
03/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:20

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS505J)
12/03/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031371-48.2025.4.02.5101

Maria Eunice da Silva Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5066229-42.2024.4.02.5101

Carla Caroline Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081801-72.2023.4.02.5101

Waldemiro Gomes de Carvalho

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004648-28.2021.4.02.5005

Abilio Cezar Venancio da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5003264-85.2025.4.02.5006

Antonia da Silva Gouveia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Pires Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo