02/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017384-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIAADVOGADO(A): JOAO CEZARE MAGNAGO (OAB ES010775) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.
20/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017384-51.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIAADVOGADO(A): JOAO CEZARE MAGNAGO (OAB ES010775)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Considerando que a Autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado no evento 10, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:19

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:40

Determinada a intimação
23/06/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017384-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIAADVOGADO(A): JOAO CEZARE MAGNAGO (OAB ES010775) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentar a procuração devidamente assinada pelo representante legal da outorgante, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada1, sob pena de extinção do feito (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do NCPC).

Após, voltem os autos conclusos. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SÚMULA Nº 115/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr.

Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021.

Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)
17/06/2025 16:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
17/06/2025 16:00

Determinada a intimação
17/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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