23/08/2025 09:19

Juntada de Petição
22/07/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
12/06/2025 10:29

Juntada de Petição
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
06/06/2025 10:54

Juntada de Petição
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002341-70.2022.4.02.5004/ESAUTOR: MARLON DE OLIVEIRA SARDINHAADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS (OAB ES018857)ADVOGADO(A): WISLEY OLIVEIRA DA SILVAAUTOR: THAYLA DE OLIVEIRA SARDINHAADVOGADO(A): ELIZABETH LOPES DA SILVA (OAB ES027427)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS (OAB ES018857)ADVOGADO(A): WISLEY OLIVEIRA DA SILVASENTENÇAIsto posto, Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão (NB 193.359.086-2), desde a data da prisão do segurado, em 04/08/2016, compensando-se com as parcelas pagas do benefício NB 181.010.889-3.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Tendo em vista as razões acima, que revelam existência do direito, e por tratar-se de prestação de natureza alimentar (donde se extrai o risco de dano irreparável ou de difícil reparação), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 300 do CPC/2015.

A fim de viabilizar o cumprimento da medida antecipatória, atribuo à parte autora o ônus de apresentar atestado de permanência carcerária atual (emitido a partir da data desta sentença), sob pena de, não o fazendo, não se instaurar o prazo abaixo, estipulado para que a autarquia ré cumpra a determinação de implantar o benefício em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Após a apresentação, pela parte autora, do atestado de permanência carcerária atual, providencie a Secretaria a intimação do INSS, para que implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando-o nestes autos.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 20 (vinte) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.
20/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
12/02/2025 21:35

Juntada de Petição
12/02/2025 21:35

Juntada de Petição
11/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES018249
11/02/2025 12:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES018249
28/01/2025 09:16

Juntada de Petição
10/12/2024 18:27

Juntada de Petição
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/10/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 08:54

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 15:58

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/07/2024 05:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
18/07/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/07/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/07/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:30

Juntada de Petição
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/05/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2024 16:16

Conclusos para julgamento
05/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:50

Determinada a intimação
06/10/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 12:27

Juntada de Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/09/2023 05:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/09/2023 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/09/2023 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/09/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/09/2023 18:37

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2023 14:04

Conclusos para julgamento
19/07/2023 13:15

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2023 13:01

Juntada de Petição
18/07/2023 10:41

Juntada de Petição
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/04/2023 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
05/01/2023 09:24

Juntada de Petição
07/12/2022 16:12

Conclusos para julgamento
07/12/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
02/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
07/11/2022 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/11/2022 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2022 14:07

Determinada a citação
03/11/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 18:02

Juntada de Petição - MARLON DE OLIVEIRA SARDINHA (ES018249 - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA)
28/09/2022 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2022 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 09:29

Determinada a intimação
23/09/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 16:47

Determinada a intimação
30/08/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:54

Determinada a intimação
03/08/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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