16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:00

Determinada a intimação
15/09/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2025 15:17

Juntada de Petição
10/07/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048290-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): MICHELLE DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ228884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar, bem como a devolução de valores descontados a tal título, no valor de R$4.777,00 (quatro mil e setecentos e setenta e sete reais).

Em sede de tutela de urgência, a parte autora solicita a imediata suspensão dos descontos da contribuição previdenciária.

Como causa de pedir alega, em resumo, que não deve incidir sobre tal verba, eis que não é computada no cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria.

O pedido de tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedido quando presentes os seguintes requisitos: (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve ser verificado o requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O requisito da "probabilidade do direito" relaciona-se à verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como à plausibilidade de subsunção desses fatos às normas invocadas.

O segundo requisito, o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", refere-se à presença de um risco concreto, atual e grave, que justifique a necessidade da medida urgente.

Em sede de cognição sumária, avaliando a plausibilidade da tese defendida pela parte autora e os fatos narrados nos autos, não se verifica a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida, uma vez que os fatos alegados serão devidamente esclarecidos somente após a apresentação da defesa pela ré, garantindo o contraditório.

No tocante ao risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, como no presente caso, tal risco somente se configura quando o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a cobrança que alega ser indevida.

Ademais, o pagamento indevido de tributo ou multa pode ser restituído ou compensado posteriormente, não configurando, portanto, risco de ineficácia da decisão final que justificaria a concessão da medida liminar.

Assim, não havendo demonstração concreta do perigo da demora, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, especialmente considerando que a parte autora sofre a incidência da contribuição desde 2019, no entanto, passados vários anos propôs a presente demanda.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Isto posto, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ13605
11/06/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 23:09

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIOEF12F)
19/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:05

Declarada incompetência
19/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/05/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA • Arquivo

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