16/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045546-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA REGINA MATAGUERRA COIMBRA PINTO VIEIRAADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do processo em diligência.

Considerando que o CNIS da parte autora (Evento 1, CNIS9) apresenta contribuições recolhidas na qualidade de segurado facultativo no período de 08/2013 a 09/2015, acompanhadas do indicador IREC-FBR-IND (Recolhimento facultativo baixa renda indeferido/inválido), INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a regularidade das referidas contribuições, demonstrando que, à época, preenchia os requisitos legais para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.212/91.

Para tanto, deverá apresentar comprovante de inscrição no CadÚnico vigente no período, nos moldes do entendimento firmado no Tema 181 da TNU (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154), sob pena de desconsideração das contribuições para fins de tempo de contribuição e carência.

Ressalte-se que a validação das contribuições com alíquota reduzida está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares vigentes à época dos recolhimentos.

Após a manifestação da autora, dê-se vista ao INSS.

Ao final, retornem conclusos.
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
06/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:38

Determinada a intimação
25/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 13:40

Determinada a intimação
03/07/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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