05/09/2025 16:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 31
05/09/2025 15:42

Juntada de Petição
01/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 30
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
27/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 08:33

Despacho
26/08/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:18

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 21:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
08/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:15

Determinada a citação
01/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 314,81 em 01/08/2025 Número de referência: 1363453
30/07/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061922-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA KARINA TORRES DE MOURA VIEIRAADVOGADO(A): JOSIAS RAMOS VIEIRA (OAB RJ226862) DESPACHO/DECISÃO O objetivo da Lei nº 1.060/1950 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

I- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.

II- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados o Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III- Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)” Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o comprovante de rendimento da autora juntado aos autos contradiz a alegação de hipossuficiência.

Indefiro também o requerimento de pagamento das custas ao final do processo, à falta de previsão legal para tanto, senão que as custas devem sempre ser pagas antecipadamente, consoante o art. 82 do Código de Processo Civil.

Assinalo o prazo de 10 dias para que a parte autora recolha as custas devidas, bem como apresente comprovante atualizado de residência, conforme determinado no despacho do evento 4, sob pena de extinção.
10/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:35

Determinada a intimação
10/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061922-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA KARINA TORRES DE MOURA VIEIRAADVOGADO(A): JOSIAS RAMOS VIEIRA (OAB RJ226862) DESPACHO/DECISÃO Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.

Para o deferimento de pedido de gratuidade de justiça não basta a simples declaração de pobreza ou a mera declaração, sem comprovação, de que a autora se encontra desempregada.

De fato, deve a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o atendimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, cabendo-lhe juntar outros documentos como cópia da última declaração do imposto de renda e da sua carteira de trabalho, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

Outrossim, no mesmo prazo, deverá a autora apresentar comprovante atualizado de residência.
25/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:37

Despacho
25/06/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/06/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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