29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000824-13.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: CLARICE CECILIA MOLINADVOGADO(A): STEPHANIE SIMAO (OAB PR088900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por CLARICE CECILIA MOLIN, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na regra de transição da idade mínima progressiva (art. 15 da EC 103/2019), com o pagamento dos valores em atraso desde a DER (20/12/2024). O benefício foi indeferido, em âmbito administrativo, sob o fundamento de a autora não ter completado os requisitos para a aposentadoria programada introduzidos pela EC nº 103/2019, tendo completado 28 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição até a DER (evento 1.11, pág. 65).

Verifica-se que, dos vínculos constantes do CNIS, a autarquia ré deixou de reconhecer o contrato de trabalho com a empresa ALFA SERVIÇOS DE CRÉDITO E INFORMÁTICA SC LTDA, referente ao período de 11/02/1985 A 01/10/1986 (evento 1.11, pág. 21).

O vínculo com referida empresa, registrado no CNIS, apresenta o seguinte indicador de pendência: data de admissão anterior ao início da atividade do empregador (PADM-EMPR) (evento 1.11, pág. 72).

Em consulta ao CNPJ (176.153.865/0042-28) de ALFA SERVIÇOS DE CRÉDITO E INFORMÁTICA SC LTDA no sítio do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas), observa-se que a empresa foi aberta em 20/11/1985.

Ou seja, tal qual registrado no CNIS, a data de admissão da autora é anterior ao início da atividade do empregador: Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que efetivamente prestou serviços para a empresa supramencionada durante todo o período que alega, assim como o valor da remuneração.

Podem ser apresentados contrato de trabalho, contracheques ou recibos de pagamento contemporâneos, escala de trabalho em que conste o nome da autora, folha de pagamento em que conste a autora, documentos que tenha assinado em razão do desempenho de sua função, e demais documentos que tiver, desde que contemporâneos aos fatos.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar cópia integral de sua CTPS. Vencido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, dê-se vista ao INSS, para manifestação em 05 dias.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
27/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:51

Despacho
22/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000824-13.2025.4.02.5105/RJRELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTOAUTOR: CLARICE CECILIA MOLINADVOGADO(A): STEPHANIE SIMAO (OAB PR088900)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 10/05/2025 - Confirmada a intimação eletrônica Evento 4 - 30/04/2025 - Decisão interlocutória
01/07/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:42

Decisão interlocutória
24/04/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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