05/09/2025 14:51

Baixa Definitiva
04/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-18 processada no TRF2 com o no. 51727817620254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)
04/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-18 processada no TRF2 com o no. 51727809120254029666/TRF (JOSE RODOLPHO DA SILVA)
04/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-18 processada no TRF2 com o no. 51727790920254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)
04/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-18 processada no TRF2 com o no. 51727782420254029666/TRF (NILCEIA JARDIM FREITAS)
03/09/2025 12:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-18
01/09/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002753-36.2020.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: NILCEIA JARDIM FREITASADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 209 - 13/08/2025 - Juntado(a)
13/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
13/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
13/08/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
13/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 11:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-18
16/07/2025 10:53

Juntada de Petição
16/07/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJITP01
16/07/2025 10:38

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
08/07/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 197
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 197
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002753-36.2020.4.02.5112/RJ RECORRENTE: NILCEIA JARDIM FREITAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso não nominado interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que não se caracteriza como tutela provisória, e que reduziu o montante de multa cominatória. É o breve relatório.

Decido.

O art. 98, I, da CR dispõe que os juizados especiais, competentes para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, devem ser dotados de procedimentos sumaríssimos.

Trata-se de, portanto, de sistema processual simplificado, célere, que preze pela economia dos atos processuais e pela brevidade da prestação jurisdicional.

Tal sistemática é claramente observada quando o art. 5° da Lei 10.259/2001 estabelece que somente caberá recurso, no âmbito dos JEFs, para atacar a sentença, abrindo um única exceção que seria a situação tratada no art. 4°. Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as decisões interlocutórias não são recorríveis.

A única exceção é a impugnação de decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias de urgência.

No caso, o recorrente pretende "o provimento do recurso, para o fim de restabelecer o valor da multa coercitiva no montante de R$ 211.500,00, nos termos da decisão transitada em julgado, reconhecendo a preclusão consumativa e a violação à coisa julgada no decisum ora impugnado." Manifestamente inadmissível o presente recurso.

Primeiro, a decisão atacada não se trata de decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória, não se enquadrando, pois, na hipótese excepcional de recorribilidade do art. 5° supra.

Segundo, a decisão atacada não configura sentença, dado que não extinguiu o cumprimento de sentença (art. 203, § 1°, do CPC). Portanto, patente a carência de pressuposto de admissibilidade do recurso, dado que a mera decisão interlocutória, que não configura tutela provisória nem sentença, não é recorrível no âmbito dos JEFs. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência de todos os requisitos legais.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Decido, monocraticamente, conforme artigo 7º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se.

Comunique-se ao Juizado Especial de origem acerca do teor da presente decisão.
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:16

Não conhecido o recurso
13/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
10/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
02/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:46

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
25/04/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
14/04/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184
31/03/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 23:31

Decisão interlocutória
28/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
19/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
06/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:06

Decisão interlocutória
22/11/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 20:50

Juntada de Petição
29/10/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
29/10/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
21/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:51

Determinada a intimação
21/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/10/2024 12:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJITP01
21/10/2024 12:36

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
21/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
21/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
17/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/10/2024 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/10/2024 16:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
26/08/2024 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO ITAU UNIBANCO S.A - EXCLUÍDA
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149
23/08/2024 10:56

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
30/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:29

Despacho
30/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
08/07/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/07/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2024 09:41

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 13:31

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131
25/04/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131
08/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:18

Despacho
08/04/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 19:01

Juntada de Petição
11/03/2024 19:00

Juntada de Petição
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 121
07/03/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
01/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:14

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112
28/08/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
03/08/2023 14:53

Conclusos para julgamento
03/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:10

Decisão interlocutória
02/08/2023 02:11

Juntada de Petição
04/07/2023 23:12

Juntada de Petição
21/06/2023 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
15/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 23:52

Juntada de Petição
07/06/2023 11:11

Juntada de Petição
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/05/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 20:43

Determinada a intimação
24/05/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 17:10

Alterado o assunto processual
24/05/2023 16:42

Juntada de Petição
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/04/2023 16:32

Juntada de Petição
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/03/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2022 15:22

Conclusos para julgamento
24/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/08/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/06/2022 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/06/2022 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/06/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/06/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/06/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:56

Decisão interlocutória
09/06/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 12:14

Juntada de Petição
11/03/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/02/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/02/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/02/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 10:56

Decisão interlocutória
26/01/2022 19:43

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2021 04:06

Juntada de Petição
07/09/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
06/09/2021 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
16/08/2021 14:32

Juntada de Petição
16/08/2021 14:29

Juntada de Petição
16/08/2021 14:11

Juntada de Petição
12/08/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 16:24

Determinada a intimação
12/08/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 01:20

Juntada de Petição
24/07/2021 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/07/2021 01:11

Juntada de Petição
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/07/2021 09:28

Juntada de Petição
29/06/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/06/2021 17:53

Despacho
28/06/2021 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2021 20:37

Juntada de Petição
08/06/2021 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/05/2021 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2021 14:23

Determinada a intimação
12/05/2021 13:01

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/04/2021 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/04/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/03/2021 03:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/03/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
22/02/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/02/2021 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
19/02/2021 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 15:47

Decisão interlocutória
18/02/2021 12:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2021 09:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
13/02/2021 03:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
11/02/2021 15:10

Juntada de Petição
09/02/2021 12:43

Juntada de Petição
28/01/2021 23:30

Juntada de Petição
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
16/12/2020 15:38

Intimação em Secretaria
16/12/2020 15:37

Juntada - Peças Digitalizadas
09/12/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 18:08

Determinada a intimação
09/12/2020 17:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 12:58

Juntada de Petição
16/11/2020 20:19

Juntada - Peças Digitalizadas
16/11/2020 11:33

Juntada - Peças Digitalizadas
30/10/2020 03:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
26/10/2020 10:57

Juntada de Petição
24/10/2020 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
14/10/2020 13:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/10/2020 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6
24/09/2020 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2020 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
24/09/2020 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 12:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 12:27

Determinada a intimação
22/09/2020 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/09/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

HISTÓRICOS DE CRÉDITOS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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