12/09/2025 18:25

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Juntada de certidão - 12/09/2025 16:38:18)
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025 Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00
12/09/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 23/09/2025, com início à 0h e término em 30/09/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.

As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.

Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Apelação Cível Nº 5026525-31.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DENISE MARIA CHANE BUZETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA DE AGUIAR BAIENSE (OAB ES025850) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
11/09/2025 16:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
11/09/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/09/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00 Sequencial: 32
06/08/2025 16:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
06/08/2025 07:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
06/08/2025 07:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5026525-31.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: DENISE MARIA CHANE BUZETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA DE AGUIAR BAIENSE (OAB ES025850) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

TERRENO DE MARINHA.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

BEM PÚBLICO.

CADEIA DOMINIAL.

INOPONIBILIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FACE DA UNIÃO.

SÚMULA 496/STJ.

CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos laudêmios, direcionados à Autora, vinculados aos imóveis inscritos sob os RIPs nos 5705.0121936-93 e 5705.0121964-47 e determinar que a União restitua os valores pagos por aquela decorrentes de tais exações. 2.

Este Tribuna Regional já se manifestou em caso análogo aos autos no sentido de que, embora a propriedade da União sobre os terrenos de marinha decorra da Constituição, para que haja cobrança de taxas pertinentes à ocupação, torna-se imprescindível a prévia instauração de procedimento de identificação e demarcação regular.

No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança do entendimento deste subscritor a respeito da matéria versada, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade da cobrança, conforme se observará a seguir.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014826-82.2020.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.9.2021. 3.

Os terrenos de marinha são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, conforme disposto no art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal/1988. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001651-59.2018.4.02.5108, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLONGEIRO, Julgado em 30.11.2022). 4.

Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0038288-95.2016.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 16.10.2018). 5.

Após o advento da EC nº 46/2005, deflui-se da interpretação sistemática dos referidos preceitos constitucionais, em cotejo com o Decreto-Lei nº 9.760/46, que, alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras, mantiveram-se no patrimônio da União, todos os demais bens arrolados no referido art. 20, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII).

Desta feita, o objetivo do legislador constituinte foi excluir do patrimônio federal os imóveis situados no interior de ilha costeira sede de município, ou seja, aqueles não classificados como terreno de marinha, mas sim como terreno interior de ilha, e, por conseguinte, colocar na mesma situação jurídica os ocupantes de imóveis situados nas ilhas costeiras e na parte continental (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0127315-26.2015.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 30.7.2019). 6.

Revelou-se completamente nula a desapropriação efetuada pelo Estado do Espírito Santo em face de bem pertencente à União Federal, tendo em vista que não observou o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata sobre as desapropriações por utilidade pública.

Por esse motivo, não poderia ser reconhecida qualquer validade dos negócios de compra e venda e registro de imóveis junto ao RGI para transferência do referido bem federal para a demandante.

Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0134372-95.2015.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 23.12.2022. 7.

Tal orientação encontra-se em harmonia com o entendimento de que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (enunciado nº 496 da Súmula do STJ).

Assim, tais documentos não podem servir para afastar o regime dos bens públicos, servindo de mera presunção relativa da propriedade particular (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500320-75.2015.4.02.5108, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 3.11.2022). 8.

Esta Corte Regional decidiu que, desde a criação da União, a faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, porquanto tais terrenos já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados, de modo que, em se tratando de bens públicos reconhecidos pela Constituição Federal, é da União a competência para promover os interesses relacionados à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos. 9.

Em tal jurisprudência, asseverou-se que eventual registro de propriedade plena sobre o imóvel não poderia ser oponível à União, não possuindo validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, ressaltando-se, ainda, que os critérios para alienação dos imóveis do mencionado ente federal estão contidos em normas legais específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não sendo aplicadas as regras do Código Civil quanto à obrigatoriedade do Registro da transferência da propriedade nos cartórios de imóveis.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5029709-63.2022.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.10.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001505-43.2021.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040845-91.2021.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5036846-96.2022.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.6.2024. 10.

As alienações de imóveis que estejam abrangidos em terreno de marinha exigem prévio requerimento à SPU para a transferência dos registros cadastrais do alienante para o adquirente, nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9760/46, sem o qual o alienante seguirá responsável pelo pagamento das referidas taxas, de modo que a ausência de pesquisa junto à SPU pela parte adquirente no momento da comprova do imóvel configura verdadeira inobservância do que determina o Decreto-lei 9760/46, não podendo tal fato servir de sustentáculo para socorrê-la quanto à eventual cobrança pelo ente federal. 11. As transações irregulares de imóveis, sejam elas de má-fé ou por mera ignorância sobre o que disciplina a referida norma, não prejudicam a titularidade do bem pela União, cabendo apenas ao interessado resolver os prejuízos decorrentes da transação no bojo da esfera privadas das negociações pactuadas com o alienante. 12.

Uma vez reformada a sentença, deve ser invertido o ônus sucumbencial. 13.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 13.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
15/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
15/07/2025 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 11:01

Sentença desconstituída - por unanimidade
23/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5026525-31.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DENISE MARIA CHANE BUZETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA DE AGUIAR BAIENSE (OAB ES025850) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/06/2025 15:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59 Sequencial: 57
09/06/2025 18:08

Juntada de Petição
12/05/2025 16:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
12/05/2025 07:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
09/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 17:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
07/05/2025 17:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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