04/09/2025 14:22

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:22

Transitado em Julgado
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRAADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398)ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761)SENTENÇAIII. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC.

Processo isento de custas.

DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5101527-95.2024.4.02.5101.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30
08/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRAADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398)ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA, contra a UNIÃO com o seguinte pedido: 1.

Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça; 2.

Que seja deferido o efeito suspensivo a estes Embargos à execução Fiscal nos termos acima aduzidos; 3.

A antecipação da tutela com relação ao reconhecimento da imunidade constitucional da Embargante (art. 195, § 7º), impedindo qualquer ato de cobrança da Embargada que tenha por justificativa a sua recalcitrância em reconhecer tal imunidade, tutela essa que espera seja confirmada em sentença; 4.

A citação da Embargada, sob pena de confissão e revelia, para responder aos presentes Embargos dentro do prazo legal; 5.

Que sejam julgados procedentes os presentes Embargos para: 5.1.Extinguir a execução fiscal em virtude da nulidade da cobrança, em virtude dos inúmeros fundamentos acima expostos; 5.2.Declarar incidentalmente a imunidade tributária ostentada pela Embargante nos termos da fundamentação supra; 5.3.Condenar a Embargada no pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, juntada documental suplementar, testemunhal e pericial.

Requereu-se o benefício da gratuidade de justiça. É o necessário.

Decido. II. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu gratuidade de justiça.

O STJ possui entendimento no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar que não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais.

A mera alegação destituída de provas concretas não é suficiente ao deferimento do pleito.

Juntou para tanto documentos, ciente a União (eventos 18 e 27).

Os documentos não comprovam a hipossuficiência da embargante.

III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a gratuidade de justiça e o pagamento das custas judiciais ao final do processo ou após a prolação da sentença. 2) INTIMEM-SE as partes em provas.
01/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 14:59

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:08

Despacho
24/07/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRAADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398)ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.
03/07/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 09:38

Despacho
03/07/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058430-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRAADVOGADO(A): VICTOR DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ146398)ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ078761) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tempestivos os Embargos à Execução e integralmente garantido o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC NO EFEITO SUSPENSIVO. 2. Indefiro o pedido liminar, eis que a questão da imunidade depende de ampla dilação probatória, não havendo possibilidade de julgamento liminar de procedência do pedido.

A parte autora confunde o pedido de antecipação de tutela fulcrado no art. 300 do CPC com o procedência liminar do pedido, o que não é possível em nosso ordenamento jurídico.

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Segundo o autor Cassio Scarpinella Bueno, as tutelas antecipadas têm por objeto assegurar e antecipar à parte autora o próprio direito material.BUENO.

Cassio Scarpinella.

Novo Código de Processo Civil anotado / Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva. 2015.

Não há, pois, certeza sobre o alegado, que somente poderá ser comprovado nos autos – art. 373 I do CPC – mediante ampla dilação probatória, em prestígio à ampla defesa constitucional.

Do exposto, indefiro, neste momento processual, a antecipação de tutela requerida pelo autor, porque ausente o requisito fumaça do bom direito, art. 300 CPC/15. 3.

Intime-se a embargada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias. 4.

No mesmo prazo, comprove documentalmente a embargante atender ao Enunciado da Súmula nº 481 do STJ, sendo os embargos isentos de custas.

Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
13/06/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 15:27

Decisão interlocutória
13/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 15:18

Distribuído por dependência - Número: 51015279520244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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