15/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012987-45.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ROSANNA OLYMPIA HONORIA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)AUTOR: RAISSA OLYMPIA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Evento 36, pet 1 – A extensão do período de graça, prevista no art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91, pressupõe o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 3.

No caso dos autos, considerando as datas de fim dos vínculos em aberto no CNIS nas competências das últimas remunerações (06/2001, 05/2002, 06/2007 e 08/2008), o instituidor do benefício não perfaz 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem perder a qualidade de segurado, até o fim do vínculo com a empresa Transportes Oriental S/A (08/2008), eis que, após 31/08/2008, voltou a contribuir para a Previdência Social somente em 05/03/2010. 4.

Portanto, embora o INSS tenha computado 14 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição, a parte autora não comprovou o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. 5.

Indefiro o requerimento para intimação da Caixa Econômica Federal para juntar FGTS do instituidor do benefício, uma vez que não houve prova de recusa injustificada para entrega de documento.

Outrossim, a autora tem o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, o qual não pode ser transferido ao Poder Judiciário. 6.

Defiro o prazo de trinta dias para a parte autora cumprir, integralmente, o despacho do evento 31, juntando aos autos CTPS, declaração firmada pelo empregador, extratos de FGTS, contracheques e/ou recibos de pagamento de salários do instituidor do benefício, na quais constem as datas de saída dos vínculos de emprego, constantes do CNIS, sem a referida informação (evento 1, pocadm 10, fl. 13). 7.

No mesmo prazo, junte a parte autora atestado de permanência carcerária atualizado. 8.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. 9.

Após, retornem os autos conclusos.
17/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 16:48

Convertido o Julgamento em Diligência
08/01/2025 15:23

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/11/2024 10:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SILVANIA OLYMPIA DA SILVA - EXCLUÍDA
18/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:20

Determinada a intimação
16/09/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 18:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33 e 32
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
01/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2024 16:15

Conclusos para julgamento
26/02/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 23
26/02/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 01:22

Juntada de Petição
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 8
04/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2023 15:49

Determinada a citação
27/10/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 15:48

Juntado(a)
19/10/2023 17:48

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2023 17:41

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECLARAÇÃO • Arquivo

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