01/09/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001829-67.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JOSE MOURA DA SILVA NETOADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 16:22

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001829-67.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JOSE MOURA DA SILVA NETOADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o indeferimento administrativo do benefício, de modo a demonstrar seu interesse de agir, sob pena de extinção.
13/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:30

Determinada a intimação
13/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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