TRF2 - 5002303-79.2018.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 20:15
Juntada de Certidão
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>
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19/09/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/10/2025, com início à 0h e término em 14/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Apelação Cível Nº 5002303-79.2018.4.02.5107/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELADO: ANTONIO JORGE GOMES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ASSOCIACAO E CLUBE ASSISTENCIAL AO SERVIDOR PUBLICO E AFINS PREVASSIST (RÉU) ADVOGADO(A): SOLANGE CALEGARO INTERESSADO: MS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FOSCHETE GONTIJO MONTEIRO DE BARROS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO INTERESSADO: LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): SOLANGE CALEGARO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
18/09/2025 17:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/09/2025 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 162
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17/09/2025 21:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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17/09/2025 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 10:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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08/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 24
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07/08/2025 06:26
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
-
28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35
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24/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35
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24/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/07/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002303-79.2018.4.02.5107/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)APELADO: ANTONIO JORGE GOMES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555)INTERESSADO: ASSOCIACAO E CLUBE ASSISTENCIAL AO SERVIDOR PUBLICO E AFINS PREVASSIST (RÉU)ADVOGADO(A): SOLANGE CALEGAROINTERESSADO: MS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRA FOSCHETE GONTIJO MONTEIRO DE BARROSINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)INTERESSADO: LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): SOLANGE CALEGARO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO.
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para declarar a nulidade de contratos de seguro por falsificação de assinatura, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se a falsificação da assinatura do autor nos contratos de seguro justifica a declaração de nulidade dos negócios jurídicos; (ii) definir se a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A falsificação da assinatura do autor foi comprovada por perícia grafotécnica, o que caracteriza vício de consentimento e enseja a nulidade do negócio jurídico, conforme os arts. 171, II, e 104, II, do Código Civil. 4.
Aplica-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da demonstração de culpa, em razão da adoção da teoria do risco do empreendimento. 5.
A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando ausente engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
A ausência de verificação da autenticidade das assinaturas afasta a alegação de boa-fé da apelante. 6.
A jurisprudência reconhece a ocorrência de danos morais na hipótese de descontos indevidos decorrentes de contratos inexistentes, notadamente quando envolvem consumidores vulneráveis, como aposentados, por violação à dignidade da pessoa humana. 7.
O valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, não havendo razões para sua modificação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação desprovida. 9.
Tese de julgamento: a) A falsificação de assinatura em contrato de seguro justifica a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. b) A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos causados por falha na verificação de autenticidade contratual, nos termos do art. 14 do CDC. c) A devolução em dobro de valores descontados indevidamente é devida quando ausente engano justificável, não sendo admissível alegação de boa-fé diante de falha evidente do fornecedor. d) A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário com base em contrato inexistente configura violação à dignidade do consumidor e gera direito à indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, II, e 171, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 466; TRF-1, AC 10008809820184013000, Rel.
Des.
Fed.
Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, j. 17.09.2024; TRF-2, Cumprimento de Sentença (JEF) 5005137-56.2021.4.02.5105, Rel.
Juíza Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, j. 14.05.2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
15/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 11:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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15/07/2025 11:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/07/2025 11:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/06/2025 18:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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23/06/2025 17:50
Juntada de Certidão
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5002303-79.2018.4.02.5107/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELADO: ANTONIO JORGE GOMES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ASSOCIACAO E CLUBE ASSISTENCIAL AO SERVIDOR PUBLICO E AFINS PREVASSIST (RÉU) ADVOGADO(A): SOLANGE CALEGARO INTERESSADO: MS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FOSCHETE GONTIJO MONTEIRO DE BARROS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): SOLANGE CALEGARO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
18/06/2025 15:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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18/06/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/06/2025 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 172
-
17/06/2025 15:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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13/06/2025 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2025 23:33
Juntada de Petição
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18/04/2024 13:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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18/04/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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18/04/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/04/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/04/2024 09:46
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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08/04/2024 23:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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