11/09/2025 15:40

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:47

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 14:46

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:45

Despacho
02/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:53

Despacho
18/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001298-81.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RUAN VENTURA OLIVEIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Diante do manifestado pela parte autora no evento 10, defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias para atendimento da determinação consignada na decisão integrante do evento 5.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
07/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:56

Determinada a intimação
07/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001298-81.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RUAN VENTURA OLIVEIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos) com assinaturas válidas, visto que as anexadas aos autos não foram validadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html).

Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará tão somente: 1.1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 1.2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, deverá a parte autora fornecer a certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

Saliento que o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes: (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Com efeito, o documento apresentado não cumpre as diretrizes estabelecidas pela legislação para a aceitação da assinatura eletrônica atribuídas aos seus clientes, pois não são certificados por entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme exigem o art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11.419/2006, conforme consulta ao sítio eletrônico https://estrutura.iti.gov.br/. 2) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante.

Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos.

Atendidos, retornem-me os autos conclusos para a continuidade da análise da inicial. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
13/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 23:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/06/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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