20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050222-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIANE COSTA SILVAADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo qual a atividade habitual exercida anteriormente e adequando a petição inicial ao art. 129-A, I da Lei nº 8.213/1991, abaixo transcrito (art. 321, caput e parágrafo único do CPC/2015): Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) 3 - Cumprido, voltem conclusos.
01/07/2025 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 05:23

Determinada a intimação
09/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:34

Juntada de Petição
22/05/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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