30/07/2025 19:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
30/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006186-73.2023.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: EDSON ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 05/07/2025 - APELAÇÃO Evento 33 - 13/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
07/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006186-73.2023.4.02.5102/RJAUTOR: EDSON ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: a) Reconhecer e averbar o período de serviço militar prestado pelo autor entre 15/07/1971 a 15/07/1975, correspondente a 4 anos, 0 meses e 2 dias (evento 1, OUT8); b) Proceder ao novo cômputo do tempo de contribuição do autor, considerando o período militar ora reconhecido; c) Conceder ao autor o benefício previdenciário mais vantajoso entre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, ambos com DIB em 29/07/2020 (DER), calculados nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, na redação anterior à EC 103/2019, com as consequências administrativas daí advindas em benefício do segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos.

Em sendo apuradas diferenças favoráveis à parte demandante, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas nos termos da lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 06:34

Conclusos para julgamento
22/12/2024 18:34

Despacho
11/11/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 21:58

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2024 11:54

Conclusos para julgamento
03/02/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/01/2024 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
02/01/2024 00:00

Alterado o assunto processual
23/08/2023 15:46

Conclusos para julgamento
18/08/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/07/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 20:24

Despacho
07/07/2023 10:45

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 10:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/05/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/05/2023 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 18:17

Determinada a citação
03/05/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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