19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5071528-97.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: CRISTIANO DE SOUZA MENDESADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
17/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-81
17/09/2025 09:09

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5071528-97.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: CRISTIANO DE SOUZA MENDESADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 60
15/09/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 13:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-81
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071528-97.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANO DE SOUZA MENDESADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão do Evento retro: "(...) 2.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)"
12/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 16:18

Juntada de Petição
11/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:02

Decisão interlocutória
17/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071528-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA MENDESADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por CRISTIANO DE SOUZA MENDES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Altere-se a autuação para a classe “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF)”. 2.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.

No presente feito, tanto a procuração como o contrato de honorários foram expedidos em favor das advogadas como pessoas físicas, e não em favor de sociedade individual de advocacia.

Diante do exposto, INDEFIRO o destaque da verba honorária em favor de CAMILA SALLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 55.***.***/0001-33; bem como INDEFIRO o destaque da verba honorária em favor de JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 54.***.***/0001-04. 3. Deverá a parte Autora apresentar a Sentença e o Acórdão diretamente no setor competente da fonte pagadora, servindo a presente decisão como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 4. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior.

Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito.

Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos.

Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste.

As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício.

Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual.

Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido.

Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição.

Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte.

A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível.

Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão.

Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 5.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Se não houver impugnação, DEFIRO o destaque da verba honorária, no percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) para a patrona CAMILA FENALTI SALLA, OAB/RS nº 115.177, CPF nº *33.***.*00-83; bem como DEFIRO o destaque da verba honorária, no percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) para a patrona JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL, OAB/RS nº 61.930, CPF nº *77.***.*94-04, consoante descrito na cláusula segunda do Contrato de Honorários, Evento 38, Anexo 4.

Expeçam-se as RPV's pertinentes. 7.

Conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. 8.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 9.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JRJ14717
01/07/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 05:43

Decisão interlocutória
30/05/2025 15:18

Juntada de Petição
21/05/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOEF12
16/05/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:21

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/04/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Incluído em mesa para julgamento - 28/03/2025 17:26:43)
24/03/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/03/2025 15:19

Juntada de Petição
21/03/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição
19/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 12:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
23/12/2024 09:52

Juntada de Petição
02/12/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 08:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 21:51

Determinada a intimação
20/10/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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