19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004434-98.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: LILIAN OLIVEIRA BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

TEMA 364 DA TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO DA união conhecido e PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido DA parte autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Deixo de condenar a recorrente em honorários, já que restou vencedora.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2025 13:40

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G02
02/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/08/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004434-98.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LILIAN OLIVEIRA BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 32, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 25, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
09/06/2025 13:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
06/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/01/2025 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:23

Gratuidade da justiça não concedida
23/01/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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