TRF2 - 5060507-90.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

THEO VINICIUS MARQUES DE MACEDO

CPF *23.***.*24-89

BRUNA GABRIELLE MARQUES DE MACEDO

CPF *62.***.*24-61

Advogados

JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 207214/RJ

CPF *47.***.*17-42

AURELENE NASCIMENTO DE JESUS DA SILVA

OAB: 246767/RJ

CPF *10.***.*64-57

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA 10 JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 11/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060507-90.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: THEO VINICIUS MARQUES DE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ207214)ADVOGADO(A): AURELENE NASCIMENTO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ246767)IMPETRANTE: BRUNA GABRIELLE MARQUES DE MACEDO (Pais)ADVOGADO(A): JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ207214)ADVOGADO(A): AURELENE NASCIMENTO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ246767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento/recurso administrativo, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto.

    Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

    O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial.  Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa.

    Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.     

  • 10/09/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 12:26

    Declarada incompetência

  • 09/09/2025 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 16:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 08/09/2025 21:42:07)

  • 09/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2025 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2025 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2025 15:49

    Juntada de Petição

  • 17/08/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 11:50

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 21:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/08/2025 21:05

    Expedição de ofício

  • 08/07/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 30/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060507-90.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: THEO VINICIUS MARQUES DE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ207214)ADVOGADO(A): AURELENE NASCIMENTO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ246767)IMPETRANTE: BRUNA GABRIELLE MARQUES DE MACEDO (Pais)ADVOGADO(A): JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ207214)ADVOGADO(A): AURELENE NASCIMENTO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ246767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de liminar no presente momento, reservando-me para apreciar o mesmo após a vinda das informações, para maiores esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 2 – Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 3 - Comprove a parte autora a atual situação do Recurso (protocolo de requerimento nº 669347164 - Evento 1, ANEXO8) e a autoridade responsável pelo seu julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 320 do CPC, levando em conta que apontou como Autoridade Coatora o "Sr.

    Presidente da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social".

    Ressalto que o impetrante pode obter tal documentação em https://consultaprocessos.inss.gov.br/ .  4 - Atendido o item 3 supra e estando o recurso em questão aguardando julgamento na 10ª Junta de Recursos, notifique-se a Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 5 - Depois, intime-se a União Federal/AGU para ciência do presente feito e para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. 6 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.    

  • 26/06/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2025 20:21

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 25/06/2025 20:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 19:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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