TRF2 - 5000617-78.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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11/09/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/09/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000617-78.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: MULLER RIPOLLI DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CATIA RIPOLLI (Pais)ADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 10/09/2025 - Juntado(a) -
10/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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10/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 16:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-53
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31/07/2025 14:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 31/07/2025 14:25:23)
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31/07/2025 14:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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31/07/2025 14:24
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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29/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2025 14:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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09/07/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000617-78.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MULLER RIPOLLI DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CATIA RIPOLLI (Pais)ADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 716.133.101-4), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 22/08/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (22/08/2024) e a DIP totalizando R$ 15.719,69 valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos valores atrasados.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
03/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/07/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2025 12:35
Julgado procedente o pedido
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03/07/2025 11:09
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 17:59
Juntada de peças digitalizadas
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25/06/2025 17:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
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23/06/2025 19:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000617-78.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MULLER RIPOLLI DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CATIA RIPOLLI (Pais)ADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
16/06/2025 15:04
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
-
16/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 15:03
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
-
16/06/2025 13:02
Juntada de Petição
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16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/05/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
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06/05/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/05/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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29/04/2025 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:44
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
28/04/2025 14:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MULLER RIPOLLI DE SOUSA <br/> Data: 16/06/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
-
28/04/2025 14:41
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 12
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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08/04/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/04/2025 11:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:37
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
07/04/2025 13:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MULLER RIPOLLI DE SOUSA <br/> Data: 30/05/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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04/04/2025 11:36
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
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04/04/2025 09:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
27/03/2025 14:20
Juntada de Petição
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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21/02/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 13:25
Não Concedida a tutela provisória
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20/02/2025 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 15:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/02/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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