31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012775-52.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404)ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) DESPACHO/DECISÃO I - Vista à autora sobre a petição e documentos juntados no evento 142.

II - Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularize corretamente sua representação processual, uma vez que não é possível identificar os signatários da procuração da procuração do evento 132, PROC2, e a advogada constituída na nova procuração, juntada no evento 139, PROC3, não possui cadastro no eproc, não sendo possível fazer a sua inclusão como advogada da autora, conforme tela a seguir: b) promova a juntada na íntegra do processo administrativo.

II - Atendido o item I, vista à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

III - Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:49

Despacho
16/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/06/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012775-52.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404)ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 131: Observo que a decisão, proferida no evento 42, que deferiu a tutela de urgência, em razão do depósito da quantia questionada (evento 19, ANEXO8), determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos processos de cobrança nº 10730.901.940/2021-60 e nº 10730.901.964/2021-19, os quais estão sendo discutidas compensações no processo nº 10730-901.651/2021-61 (evento 1, ANEXO3, p. 5), referente às Declarações de Compensação nº 36797.69836.161216.1.7.04-6194 e nº 03018.13497.180117.1.3.04-0068, foi devidamente comprovada, conforme documento juntado no evento 68, ANEXO2, demonstrando que os processos administrativos estavam com a exigibilidade suspensa.

Ocorre que, conforme informações atualizadas, juntadas no evento 123, ANEXO2, pela autora, não constam os referidos processos de cobrança com a exigibilidade suspensa, e a certidão positiva com efeitos de negativa, emitida em 29/01/2025, perderá a validade em 28/07/2025.

Registro, ainda, que a determinação do evento 111 não foi integralmente cumprida, restando trazer aos autos a íntegra do processo administrativo.

Assim sendo, intime-se, com urgência, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa: a) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos processos de cobrança nº 10730.901.940/2021-60 e 10730.901.964/2021-19, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida no evento 42; b) a juntada na íntegra do processo administrativo, cumprindo a determinação do evento 89, reiterada no evento 111.

II - Intime-se a autora para que comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, que os signatários da petição do evento 132, PROC2, possui poderes para constituir advogados, juntando aos autos contrato social atualizado, ata de assembleia de eleição dos diretores, instrumento público de procuração, etc..

III - Atendido integralmente o item I, vista à autora.

IV - Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
13/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:47

Despacho
10/06/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:38

Juntada de Petição
22/05/2025 16:52

Juntada de Petição
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
28/04/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/04/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 07:10

Despacho
24/04/2025 22:11

Juntada de Petição
14/04/2025 14:43

Juntada de Petição
04/04/2025 14:04

Juntada de Petição
27/02/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2024 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2024 14:10

Conclusos para julgamento
30/04/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/04/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
12/04/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:11

Despacho
22/02/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/01/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/01/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/01/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 08:54

Despacho
10/11/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:51

Juntada de Petição
07/11/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/10/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2023 18:42

Conclusos para julgamento
21/08/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/08/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:02

Despacho
30/06/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/06/2023 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/05/2023 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
19/05/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
18/05/2023 17:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/05/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:09

Decisão interlocutória
14/04/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/03/2023 12:45

Juntada de Petição
21/03/2023 17:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50172815120214020000/TRF2
21/03/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/03/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:36

Decisão interlocutória
13/03/2023 11:11

Juntada de Petição
23/02/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/01/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/01/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/01/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:25

Decisão interlocutória
10/01/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/11/2022 20:43

Juntada de Petição
13/10/2022 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50172815120214020000/TRF2
03/05/2022 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/04/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/04/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/03/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/03/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 19:24

Concedida a tutela provisória
21/03/2022 13:22

Juntada de Petição
21/03/2022 12:25

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/02/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 18:15

Decisão interlocutória
16/02/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/02/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/02/2022 07:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJMAC01F para RJNIT03F)
08/02/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 18:40

Despacho
08/02/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/12/2021 11:28

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJMAC01
31/12/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2021 10:35

Decisão interlocutória
31/12/2021 10:05

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2021 10:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/12/2021 03:03

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2021 15:30

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> PLANTAO
28/12/2021 22:46

Juntada de Petição
17/12/2021 19:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50172815120214020000/TRF2
07/12/2021 11:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50172815120214020000/TRF2
03/12/2021 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/12/2021 17:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50172815120214020000/TRF2
03/12/2021 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11
03/12/2021 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/12/2021 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2021 13:56

Suscitado Conflito de Competência
03/12/2021 12:34

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2021 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJMAC01F)
02/12/2021 15:56

Despacho
02/12/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJSPE01F)
02/12/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:52

Declarada incompetência
02/12/2021 12:32

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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