19/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050834-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THARLES CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação - AD.INTERVALO rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic. [...].
03/09/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:18

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 13:12

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050834-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THARLES CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório, abra-se vista ao Autor para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Réu.
18/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:12

Decisão interlocutória
18/08/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 16:50

Juntada de Petição
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050834-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THARLES CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação - AD.INTERVALO rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 09/2024, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
25/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:20

Juntada de Petição
23/06/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 13:07

Despacho
23/06/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:32

Decisão interlocutória
23/05/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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