08/09/2025 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-96 processada no TRF2 com o no. 51738911320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-96 processada no TRF2 com o no. 51738902820254029666/TRF (RAFAEL BISPO DOS SANTOS)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-96 processada no TRF2 com o no. 51738902820254029666/TRF (ENZO SANTOS ARAUJO)
05/09/2025 12:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-96
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005399-07.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: KAITLYN SANTOS (Tutor)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)REQUERENTE: ENZO SANTOS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
01/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
01/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 10:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-96
31/07/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 14:57

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005399-07.2024.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: KAITLYN SANTOS (Tutor)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)REQUERENTE: ENZO SANTOS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 23/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência (LOAS) à parte Autora, ENZO SANTOS ARAUJO , com DIB na data do requerimento administrativo (DER 23/05/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
26/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 14:20

Decisão interlocutória
26/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2025 12:23

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
25/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento
10/04/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
06/02/2025 18:37

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/02/2025 18:31

Despacho
04/02/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
27/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO SANTOS ARAUJO <br/> Data: 04/02/2025 às 08:20. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Espírito
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:14

Decisão interlocutória
26/09/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 17:14

Decisão interlocutória
18/08/2024 20:28

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2024 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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