03/09/2025 11:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO45
03/09/2025 11:12

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026265-13.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VAGNER APARECIDO ALVES CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB RJ154955)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral.

A parte recorrente pugna pela desistência do recurso interposto (Evento 71).

A parte autora assinou um Termo de Desistência do recurso (Evento 83.1).

Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.
01/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:55

Despacho
01/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:59

Despacho
24/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026265-13.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VAGNER APARECIDO ALVES CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB RJ154955)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral.

A parte recorrente pugna pela desistência do recurso interposto (Evento 71).

As subscritoras da petição não possuem poderes especiais para desistir (Evento 22, Procuração 2).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente para regularizar a Procuração com o fim pretendido.

Intime-se.
10/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:59

Despacho
27/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5026265-13.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VAGNER APARECIDO ALVES CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB RJ154955)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
12/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:15

Despacho
12/06/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 21:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
13/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/03/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 17:48

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:08

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/04/2024 15:43

Juntada de Petição
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/07/2023 23:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2023 16:11

Conclusos para julgamento
31/03/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/03/2023 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/12/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2022 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/11/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2022 19:42

Determinada a citação
02/09/2022 19:21

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2022 15:45

Determinada a intimação
28/07/2022 19:54

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2022 17:58

Determinada a intimação
08/07/2022 16:38

Alterado o assunto processual
05/07/2022 19:13

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02F para RJRIOJE16S)
30/05/2022 18:23

Declarada incompetência
30/05/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJRIOJE02F)
27/05/2022 07:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/05/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2022 16:49

Declarada incompetência
18/04/2022 12:09

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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